Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um
caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos
ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução
social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e
tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que
contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos
direitos e interesses coletivos.
Sobre o tema,
assinale a opção correta.
a Nas ações
coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais
homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas
os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.
b A Defensoria
Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.
c Apesar de a
doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n.
4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê
expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo
Civil à Ação Popular.
d Os órgãos públicos
legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os
interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais,
documento que possui eficácia de título executivo judicial.
Resposta: B
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