SERVICO DE TELEFONIA FRAUDE CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO NEGATIVACAO TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DA LEI N.º 8.078/90). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, CELEBRADO SOB FRAUDE (ESTELIONATO). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MORAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA QUE FORAM UTILIZADOS POR TERCEIRO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. PROTOLOCO ADMINISTRATIVO DE NÃO RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRESA APELANTE QUE NÃO PRODUZ PROVA DOCUMENTAL (CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL), ÔNUS SEU. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N.º 94-TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O RISCO É O AVAL MORAL DO LUCRO. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NAÕ COMPORTA REDUÇÃO, PORQUE ABAIXO DA MÉDIA ARITMÉTICA EXTRAÍDA DE PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (R$ 10.600,00 - DEZ MIL E SEISCENTOS REAIS). PONDERAÇÃO DAS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA COMPENSAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE, POR SUA RELEVÂNCIA NAS SOCIEDADES CONTEMPORÂNEAS, TEM SEDE CONSTITUCIONAL (ART. 5º, V E X, DA CARTA POLÍTICA CENTRAL). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

0019307-48.2012.8.19.0087 - APELAÇÃO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julg: 25/02/2015