Nova Lei de Mediação: papel do advogado é fundamental

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BOLETIM DIÁRIO - 30/07/2015

Papel do advogado é fundamental na mediação Débora Pinho A presença do advogado, nas sessões de mediação, é fundamental. Ele precisa estar preparado para agir de forma colaborativa. O tratamento especial da quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico Rogério Tadeu Romano Analisa-se decisão do STJ que entendeu pela inconstitucionalidade de quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico baseado exclusivamente em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Ministério da Fazenda. Crime de pedofilia pela internet: competência da Justiça Federal ou Estadual? Cleber Couto Analisa-se em que casos compete à Justiça Federal ou Estadual processar e julgar os crimes sexuais contra menores (vulgarmente chamados de crimes de pedofilia) praticados pela internet. Sociedade de propósito específico (SPE) e o patrimônio de afetação no mercado imobiliário Ivan Mercadante Boscardin Entenda as principais diferenças entre sociedade de propósito específico (SPE) e a figura jurídica do patrimônio de afetação. Quais são suas vantagens? Infiltrações: do direito à diferença ao direito à diversidade. Construindo uma nova teoria da constituição para o novo constitucionalismo democrático José Luiz Quadros de Magalhães e Lucas Parreira Álvares O artigo nos mostra os diversos pontos de ruptura com a teoria da constituição moderna a partir do novo constitucionalismo democrático latino-americano. A essência deste novo constitucionalismo é o respeito a diversidade e uma nova compreensão da vida. Condomínio de lotes Kelly Durazzo Nadeu Apresentam-se vantagens e desvantagens da configuração jurídica do condomínio de lotes, previsto no Decreto-Lei nº 271/67 (recepcionado pela Constituição de 88) e regido por preceitos das leis 6.766/79 e 4.591/64. Cleptocracia matou Nova República Luiz Flávio Gomes A cleptocracia, como se vê, não significa qualquer tipo de corrupção ou de roubalheira (que é uma experiência nacional antiga). Trata-se da alta corrupção, da corrupção praticada por quem tem o poder de comandar grande parcela do orçamento público.

	Comentários   • Idoso e portador de deficiência - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) - Roteiro de Procedimentos (ACESSO LIVRE) • ICMS/Nacional - Combustível - Estorno de crédito - Inconstituicionalidade  Acesso gratuito por 7 dias   Acesso irrestrito ao conteúdo do FISCOSoft On Line por 7 dias, sem pagar nada!

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