Teoria da captura e independência das agências reguladoras

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BOLETIM DIÁRIO - 02/08/2015

O modelo regulatório do Brasil e a Teoria da Captura: desafios para a independência das agências reguladoras Renato José Ramalho Alves As atividades regulatórias estão sob risco constante de desviar do foco no interesse público. A teoria da captura indica soluções para afastar influências externas de particulares (captura econômica) e do próprio setor público (captura política). Da aplicação de juros legais em relação de consumo para ações de indenização por atraso na entrega de imóvel, restituição de corretagem e taxa SATI e rescisão contratual Ivan Mercadante Boscardin Saiba como ocorre a cobrança de juros nas ações de indenização por atraso na entrega de obra, bem como a restituição de valores indevidamente pagos a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, além da rescisão de contrato de imóvel na planta.

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