As inconsistências do e-social previdenciário e o impacto na rotina das empresas

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BOLETIM DIÁRIO - 28/11/2015

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As inconsistências do e-social previdenciário e o impacto na rotina das empresas Kerlen Caroline Costa A implementação do e-social poderá diversas consequências para as empresas, como impacto econômico. Quais as vantagens e as dificuldades na sua adoção? Os riscos do fim da rotulagem de transgênicos aprovado na Câmara Sandro Ari Andrade de Miranda A proposta aprovada pela Câmara, que autoriza o fim da rotulagem de transgênicos, desrespeita o princípio da precaução e ameaça a saúde e o direito de escolha dos consumidores. Prescrição do FGTS: inconstitucionalidade do art. 23, § 4º da Lei 8.036/90 Rogério Tadeu Romano A inconstitucionalidade do artigo 23, § 4º da Lei 8.036/90, julgada pelo STF, assegurou para o FGTS a prescrição trintenária. Carta de intenções, MOU em fusões e aquisições de empresas Vicente de Paula Marques Filho A carta de intenções - utilizada largamente em operações de compra e venda de empresas no Brasil - toma emprestado modelo norte-americano e o objetivo do artigo é confrontar esse padrão à luz das regras e dos princípios do direito contratual brasileiro. Uso legítimo da força em abordagem policial Kel Lucio Nascimento de Souza O uso legítimo da força resulta da ação legal, necessária e proporcional, amparada nos princípios que norteiam a abordagem policial, sempre tendo como foco o interesse público e o respeito à dignidade da pessoa humana. Auto de conclusão de obra: o que é o habite-se? Ivan Mercadante Boscardin Estudo quanto ao auto de conclusão de obra. Entenda a importância desse documento para qualquer empreendimento imobiliário.