Função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito: senso comum e ilusões éticas

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BOLETIM DIÁRIO - 27/11/2015

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Função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito: senso comum e ilusões éticas João Pedro de Moura Dourado Guerra Analisamos a função do Direito Penal Garantista na consolidação do Estado Democrático de Direito, tecendo críticas às paixões e anseios sociais atinentes à vingança pela prática de delitos, bem como suas consequências nefastas para o sistema penal. Qual será o legado da nossa geração ao planeta? Sandro Ari Andrade de Miranda O artigo versa sobre a crescente crise ambiental e os seus efeitos, especialmente as mudanças do clima, bem como sobre a influência histórica da ação humana nesse processo e a necessidade de pensarmos em estratégias de reversão da degradação do ambiente. Due diligence legal em fusões e aquisições e compra e venda de empresas Vicente de Paula Marques Filho A due diligence legal é procedimento adotado em operações de fusões e aquisições ou de compra e venda de empresas com base na qual o comprador tomará a decisão de concluir ou não o negócio e as condições em que irá fazê-lo. Livre atuação do julgador nas medidas cautelares Kel Lúcio Nascimento de Souza O exercício da judicatura deve objetivar, acima de tudo, a concretização daquilo que se entende como justiça, ainda que se trate de uma decisão contra a vontade majoritária.