Liberdade de imprensa: o lado obscuro da Lei 13.188/2015

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

BOLETIM DIÁRIO - 30/11/2015

Para garantir o recebimento de nossos boletins, adicione boletim@jus­.com­.br à sua lista de contatos.

Liberdade de imprensa: o lado obscuro da Lei 13.188/2015 Carlos Eduardo Rios Do Amaral A Lei 13.188/2015 deve ser aplicada com cautela para que não afronte direito fundamental expressamente tutelado pela Constituição Federal. Há inconstitucionalidade? Lei Anticorrupção, compliance e critérios de punição das pessoas jurídicas Ana Carolina Frazão Do ponto de vista jurídico, as pessoas jurídicas detêm vontade própria e podem ser diretamente responsabilizadas por ilícitos, ainda que dependam de seus administradores para manifestar sua vontade. Cláusula MAC (material adverse change), Fies e aquisições ou venda de empresas Vicente de Paula Marques Filho A cláusula MAC (material adverse change) é muito utilizada em operações de fusões e aquisições e o rompimento da aquisição da Whitney Brasil pela Anima Educação por R$ 1,1 bilhão devido a mudanças no Fies é um bom exemplo disso. Redemocratização do papel da família e do Estado e "desdemocratização" da criminalidade infanto-adolescente Daniela Costa Queiróz Medeiros Com a retomada pelo Estado de seu importante papel, causando a redemocratização do papel da família no controle sociocultural e ético-religioso dos filhos, a cultura da criminalidade perderia sua força, sendo “desdemocratizada”. Ação popular: natureza jurídica Fernando de Azevedo Alves Brito, Álvaro de Azevedo Alves Brito e outros Analisa-se a natureza jurídica da ação popular, contrapondo correntes doutrinárias divergentes que a entendem como direito político ou como direito subjetivo fundamental.