Nova lei do direito fundamental de resposta: breves apontamentos

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BOLETIM DIÁRIO - 23/11/2015

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Nova lei do direito fundamental de resposta: breves apontamentos Jeferson Botelho Pereira Analisam-se as normas referentes ao direito fundamental de resposta previstas na nuperpublicada Lei nº 13.188, que assegura a todo lesado a reparação do dano em função de notícias equivocadas divulgadas por qualquer plataforma de notícias. Defensoria Pública e legitimidade para propositura da ação de improbidade administrativa Marco Antonio Corrêa Monteiro Não existe impedimento para que se estenda às Defensorias Públicas a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa. Súmula 545 do STJ: reconhecimento da confissão espontânea do réu Alice Saldanha Villar A atenuante da confissão espontânea tem caráter objetivo, não fazendo a lei referência a motivos ou circunstâncias que a determinaram. Trata-se de um direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime. Habilitação de herdeiro na execução contra a fazenda pública Everton Pereira Aguiar Araujo Estuda-se o pedido de habilitação de herdeiros em processos judiciais, especialmente nas execuções contra a fazenda pública, verificando o cabimento ou não do disposto no art. 265, I, do CPC nestes casos. Parcerias público-privadas Thiago Werner Ramasco A Lei das Parcerias Público-Privadas baseou-se em experiências bem sucedidas na Europa, para criar um novo modelo de concessões que pudesse atrair a iniciativa privada, proporcionando-lhe a segurança jurídica e financeira necessária.