Usuário ou traficante: como evitar o subjetivismo decisionista?

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

BOLETIM DIÁRIO - 26/11/2015

Para garantir o recebimento de nossos boletins, adicione boletim@jus­.com­.br à sua lista de contatos.

Usuário ou traficante: como evitar o subjetivismo decisionista? João Pedro de Moura Dourado Guerra Debate-se acerca das ferramentas decisórias utilizadas na distinção entre o usuário e o traficante de drogas, analisando os limites interpretativos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei de Drogas. Súmula 546 do STJ: competência no crime de uso de documento falso Alice Saldanha Villar Tendo em vista que o crime de uso de documento falso se consuma com sua apresentação, a competência será fixada em razão da entidade ou órgão perante o qual foi apresentado. A qualificação do órgão expedidor do documento é irrelevante. Prisão do Senador Delcídio Amaral Rogério Tadeu Romano O artigo discute caso concreto envolvendo prisão de Senador da República. Caminhamos para o common law, como afirmou o Ministro Zavascki? Rômulo de Andrade Moreira Preferimos continuar seguindo, como quase todos os países da Europa continental, o modelo de civil law, em que o Juiz deve cingir-se, em suas decisões, à lei e à Constituição. Cláusula earnout em compra e venda, fusões e aquisições de de empresas Vicente de Paula Marques Filho Com o earnout, a fixação final do preço de aquisição é postergada para momento futuro, que melhor traduzirá o valor da empresa adquirida. Transparência e participação social nas políticas públicas Sandro Ari Andrade de Miranda Em julho de 2014 foi publicada a Lei nº 13.019, que dispõe sobre o as relações entre Estado e sociedade civil. As grandes inovações do novo instrumento são a exigência de transparência nas parcerias, inclusive na seleção dos projetos.