Alteração na meta fiscal do governo de 2015

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BOLETIM DIÁRIO - 03/12/2015

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Alteração na meta fiscal do governo de 2015 Jorge Ulisses Jacoby Fernandes O Congresso Nacional vai se reunir hoje a tarde para deliberar sobre a autorização ou não para a mudança na meta fiscal do governo da presidente Dilma Rousseff. Essa mudança é válida? É possível alterar o fechamento das contas ao apagar das luzes? Irrecorribilidades nos Juizados Especiais Cíveis: afronta a ampla defesa e contraditório? Gustavo Lyra Pugliesi A impugnabilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório? Formas alternativas de resolução de conflitos são meios de democratização da Justiça? Silvano Ferreira Melo e Jean Mac Cole Tavares Santos A democratização da Justiça depende da conjugação de inúmeros fatores, entre eles a efetividade na prestação jurisdicional, traduzida na rápida e efetiva solução de conflitos. Serviços all-inclusive e a base tributária aplicável. Produtos de uso e consumo ou comércio? Jacque Damasceno Pereira Júnior A base tributária aplicável aos serviços resort all-inclusive deve ser calculada pelo ICMS, mesmo sendo mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento? Súmula 551 do STJ: privatização do Sistema Telebrás e demandas por complementação de ações Alice Saldanha Villar Não é possível incluir os juros sobre capital próprio ou dividendos no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem que tenha havido previsão no título executivo. Tribunal de Contas e Ministério Público: indispensáveis para fiscalização da Administração Ismar Viana Os órgãos de controle da administração pública são pilares da estabilidade social e seu funcionamento deve ser sistematicamente fortalecido. Quebra da affectio societatis é motivo para dissolução societária? Grazielle Benedetti Santos Seria a affectio societatis um conceito já superado? Como os tribunais têm tratado dela ao decidir conflitos ligados ao desfazimento de sociedades?