Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade: consequências para o servidor público

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BOLETIM DIÁRIO - 10/12/2015

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Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade: consequências para o servidor público Alex Sertão A nova idade da compulsória para todos os servidores públicos (75 anos), só estará efetivamente valendo a partir da publicação da Lei complementar. Até lá, nenhum servidor tem direito adquirido à nova regra. A necessidade de defesa prévia no impeachment Rogério Tadeu Romano O artigo discute, no caso da Presidente Dilma Rousseff, recente mandado de segurança ajuizado onde se questiona a necessidade de defesa prévia no impeachment. Poder Legislativo municipal: entre a democracia e a demagogia Thiago Caversan Antunes Por mais que as propostas de redução do número de vereadores e do valor de seus subsídios pareçam bem intencionadas, quando submetidas à crítica sob as luzes do texto constitucional, mostram-se discursos demagógicos e perniciosos à cultura democrática.