Condomínio e corte de serviços essenciais por inadimplência

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BOLETIM DIÁRIO - 04/12/2015

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Condomínio e corte de serviços essenciais por inadimplência Celso Palermo Em tempos de dificuldades financeiras, a inadimplência quanto ao pagamento do condomínio é recorrente. Diante disso, seria possível a supressão de serviços de água e luz para estimular o devedor a cumprir sua obrigação? Presunção de inocência e progressão de regime: o equívoco do STF Rômulo de Andrade Moreira O Ministro Luís Roberto Barroso, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, determinou a regressão do regime de cumprimento de pena de um ex-Deputado Federal, que havia sido condenado na Ação Penal nº. 470, o chamado Mensalão. Declaração de impacto familiar: exemplo de direito penal e processual penal simbólico Eduardo Luiz Santos Cabette Abordaremos o instituto do direito britânico da "declaração de impacto familiar" em crimes de homicídio, explorando seu caráter meramente simbólico. Quais os impactos desse tipo de norma na sociedade? Dois anos de Siscoserv: avaliação e possibilidades de expansão Luana Romaniuk O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços - Siscoserv - serviu ao propósito que foi criado? Há possibilidade de ser ampliado para outros setores da Administração? Sua avaliação nos dois primeiros anos foi positiva? Manutenção do plano de saúde e aviso prévio Isabella Dearo Vieira Santos Empregados podem manter o plano de saúde coletivo após a saída, desde que a aposentadoria seja prévia ao desligamento. Mas a rescisão só ocorre após o fim do aviso prévio.