Revogação de benefícios fiscais e anterioridade tributária segundo o STF

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BOLETIM DIÁRIO - 02/12/2015

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Revogação de benefícios fiscais e anterioridade tributária segundo o STF Victor Barbosa Santos A revogação de benefício fiscal outrora concedido importa em majoração do tributo e, portanto, deve atender à anterioridade tributária, em observância à não surpresa e à segurança jurídica. PAD deve observar razoável duração do processo Rômulo de Andrade Moreira É direito do funcionário público submetido a procedimento administrativo disciplinar ter o seu processo terminado em prazo razoável. Lesão corporal em violência doméstica contra a mulher: crime de ação penal incondicionada Alice Saldanha Villar A ação penal nos crimes de lesão corporal praticados no âmbito doméstico é sempre a pública incondicionada, sem possibilidade de retratação da vítima, não importando em que extensão (leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa). Boa-fé objetiva: superação do consensualismo e individualismo no Código Civil de 2002 Marina Helena de Aguiar Gomes O Código Civil de 2002, inspirado no Código consumerista, positivou o princípio da boa-fé objetiva em três artigos, dando lugar a uma realidade nova. Contrato de trabalho desportivo: alterações das Leis nº 12.395/2011 e nº 13.155/2015 Regina Zampini, Nilo Siroti e outros Ainda há questões controversas sobre o contrato de trabalho desportivo, em especial sobre os valores componentes da remuneração do atleta e a natureza jurídica do direito de arena e do direito de imagem. Projeto prevê que Procuradoria do Estado defenda agentes públicos Rogério Tadeu Romano O artigo discute projeto de lei no estado do Rio Grande do Norte sobre a representação de titulares das Secretarias, autarquias e fundações públicas. Essa alteração estaria de acordo com os ditames constitucionais?