Unificação do Cofins ao PIS: perigos e reflexos

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BOLETIM DIÁRIO - 06/12/2015

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Unificação do Cofins ao PIS: perigos e reflexos Francisco Silva Laranja Unificação do Confis ao PIS pode ter perigosos reflexos nas apurações das contribuições? Direito à saúde: do misticismo à direito fundamental Nayana Machado Freitas Rosa A origem do direito à saúde passa do misticismo primitivo até sua positivação como direito fundamental na Constituição. A atuação estatal, no entanto, visa garantir esse direito? Constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE: a Emenda 33/2001 Larissa Costa Após julgada a constitucionalidade da contribuição ao Sebrae, começaram a surgir novas teses novamente questionando a referida contribuição. Uma delas diz respeito a sua situação após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Crimes de porte ilegal de arma de fogo: arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento Arnaldo Adasz Elucidam-se alguns pontos, tais como o que configura e o que não configura crime, mediante um estudo conjunto da atual legislação brasileira de armas de fogo.