Direito de arrependimento nas reservas de hotéis

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BOLETIM DIÁRIO - 22/08/2016

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Direito de arrependimento nas reservas de hotéis Luana Marina Lima de Queiroz Há possibilidade de cancelamento de reservas de vagas em hotéis feitas pelo consumidor fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet? Condomínio deve permitir locação de imóvel por diária? Rodrigo Karpat A locação por diária feita através de sites especializados pode representar desvio da finalidade do edifício e trazer encargo extra à portaria quando fica responsável por guardar chaves, cadastrar veículos, liberar acesso às áreas comuns e carrinho de supermercado etc. Voo compartilhado entre empresas aéreas e o direito do consumidor Nathália Conde Serra A prática do code share é definida pela ANAC como um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo, dividindo entre si a comercialização dos assentos. Prova penal de conversas do Whatsapp obtidas sem autorização Joaquim Leitão Júnior Leitão e João Biffe Junior Existem situações excepcionais, mas, em regra, os policiais não podem, sem prévia autorização judicial, explorar telefone celular apreendido, em virtude da expectativa de privacidade quanto aos arquivos armazenados. Judiciário não pune nem 3% da corrupção do agente público Luiz Flávio Gomes A chance de alguém ser efetivamente preso, no Brasil, por corrupção, é próxima de zero. A ideia de que pessoas corruptas nunca respondem à Justiça no Brasil não é um exagero. Se mudarmos o “nunca” para “quase nunca” a afirmação se torna precisa.