Apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA: ilegalidade

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BOLETIM DIÁRIO - 15/12/2016

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Apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA: ilegalidade Lucas L. Ramos Na hipótese de não pagamento do IPVA por parte do sujeito passivo, a alternativa legal e constitucional que resta ao fisco é o ajuizamento de uma ação de execução fiscal, não podendo coagir o contribuinte mediante a apreensão do seu veículo. TCU expede Instrução Normativa e detalha procedimentos para aperfeiçoar Tomada de Contas Especial Jorge Ulisses Jacoby Fernandes O Tribunal de Contas da União expediu duas normas referentes à Tomada de Contas Especial, ambas publicadas no Diário Oficial da União do dia 11.12.2016. Existe responsabilidade trabalhista do dono da obra por inadimplência do empreiteiro? Leonardo Carmo Ribeiro de Lima Aclara-se algumas nuanças sobre a responsabilidade trabalhista do dono da obra em caso de inadimplência do empreiteiro com as parcelas trabalhistas. 7 motivos que podem levar o INSS a negar o seu pedido de aposentadoria Cássio Eduardo de Almeida Silva Conhecendo as principais causas de negativa de aposentadoria pelo INSS, é possível se preparar melhor antes de fazer o pedido. O Censo Escolar como meio de implementação de políticas públicas: questionável validade e proposições Lúcio Oliveira da Conceição Avalia-se as fragilidades em programas governamentais na área da educação básica, planejados a partir do Censo Escolar, que em sua consolidação já possui inconsistências que tendem a inviabilizar a consecução das ações dos entes públicos.