Greve e sindicalismo: instrumento eficaz na garantia dos direitos trabalhistas?

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BOLETIM DIÁRIO - 12/12/2016

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Greve e sindicalismo: instrumento eficaz na garantia dos direitos trabalhistas? José Lucas Rodrigues de Oliveira Discorrendo acerca das funções, importância e peculiaridades dos sindicatos, o artigo tem o propósito de apresentar o direito fundamental à greve como o método de maior eficácia que os trabalhadores possuem para protestarem pelo atendimento dos seus interesses e consequentes melhorias na relação laboral. Preservação do patrimônio cultural: realização da função social da propriedade? Italo Alves de Sousa Leão Analisa-se as perspectivas em que a preservação do patrimônio cultural emerge como mecanismo de efetivação do princípio da função social da propriedade. Atividade de risco e responsabilidade objetiva: concretização do princípio da dignidade da pessoa humana? Alexandre Pereira Bonna e Pastora do Socorro Teixeira Leal A cláusula geral da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, constante no artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002, representa categoria jurídica que viabiliza a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e marca a transição da culpabilidade para solidariedade como fundamento do dever de reparar dano injusto. ISS e a exportação de serviços: requisitos probatórios de isenção Murilo Galeote e Roberta Callijão Boareto Fixa os requisitos probatórios mínimos para o exame da isenção de ISS em cada caso concreto, na perspectiva da jurisprudência do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo