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30/12/2016, sexta-feira

Presidente do STF libera trâmite de projeto de lei sobre alíquotas de ICMS no Rio de Janeiro Ao acolher pedido do estado, a ministra Cármen Lúcia suspendeu decisão do TJ-RJ que havia paralisado a tramitação, na Alerj, de projeto de lei que altera as alíquotas do ICMS.

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