Notícias ConJur - 15/12/2016

Notícias ConJur - 15/12/2016 Além dos 70 Para maioria do Supremo, regra da aposentadoria compulsória não se aplica a cargo comissionado No entendimento dos ministros, norma dos servidores públicos definida no artigo 40 da Constituição Federal não engloba esses profissionais, que devem seguir o Regime Geral de Previdência Social. Benefício incompatível Condenado por má-fé não tem direito à Justiça gratuita, diz TRT da 3ª Região Interferência nos trabalhos Senado recorre de liminar que "zerou" votação de pacote anticorrupção Pleito anulado Nova eleição para presidente do TJ-RJ será no dia 19 de dezembro Senso Incomum Direito e três tipos de amor: o que isso tem a ver com subjetivismo? Direito na Europa Motivos abstratos não justificam prisão provisória, diz corte europeia Mais notícias 15/12 22h30  Ao tomar posse na AMB, Jayme de Oliveira usa tom apaziguador 15/12 21h11  Magistrados querem excluir Judiciário da emenda do teto de gastos 15/12 20h21  Congresso aprova Orçamento; salário mínimo será de R$ 945,80 15/12 19h27  SP não pode impedir inadimplente de emitir nota fiscal eletrônica 15/12 19h10  Renan Calheiros afirma que vai recorrer da liminar de Luiz Fux 15/12 18h53  Fundo de renda fixa não pode ser objeto de ação civil pública, diz STJ 15/12 18h25  Ex-bispo é condenado à revelia por críticas à Igreja Universal 15/12 18h22  STJ cria grupo para ajudar a reduzir estoque processual 15/12 17h36  Defesa de prefeito eleito de Osasco diz que MP induziu Justiça a erro 15/12 17h22  PGE-SP elege os novos conselheiros para o biênio 2017-2018 15/12 17h01  Câmara aprova indicação de Maria Tereza Uille para o CNJ 15/12 16h26  42,7% dos presos no Rio de Janeiro são provisórios, diz ONG 15/12 16h07  MPF acusa Lula e até advogado de aceitar propina da Odebrecht 15/12 16h06  Demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa 15/12 15h45  Sergio Rocha: O equívoco do RJ sobre a tributação de petróleo e gás 15/12 15h40  Petroquímica Braskem fecha acordo de leniência e pagará R$ 3,1 bi 15/12 15h15  Câmara reconduz ao CNMP subchefe da Casa Civil 15/12 14h48  David Azevedo: Acossado pelo MP, o Judiciário administra e legisla 15/12 14h45  STJ cria comissão para gerenciar precedentes criados na corte 15/12 14h43  Novo regime de precatórios é promulgado pelo Congresso 15/12 14h07  Luiz Nassif terá de indenizar Gilmar Mendes por texto calunioso 15/12 13h49  Embargos de Declaração no STJ poderão ir para o Plenário Virtual 15/12 12h59  AGU e CGU assinam portaria para regulamentar acordo de leniência 15/12 11h56  STJ regulamenta prazo para pedidos de sustentação oral 15/12 11h19  Não cabe ADPF se há outro meio para sanar a alegada lesividade 15/12 10h44  Expropriação só ocorre se proprietário não provar inocência, diz STF 15/12 10h27  TRF nega exceções de suspeição contra desembargador Gebran Neto 15/12 9h41  Credor deve provar que pequena propriedade rural é penhorável 15/12 9h09  STJ tranca ação penal contra ex-procuradores por emissão de parecer 15/12 8h41  Se não houver verba, fundo não deve celebrar contrato de Fies 15/12 8h33  Um novo entendimento do STJ sobre a exportação de serviços 15/12 8h25  Ética e decoro devem, também, ser levadas em conta em ações 15/12 7h27  Puretz: Novo Refis e as velhas inconsistências do sistema tributário 15/12 7h02  Juíza inocenta Oscar Maroni e pede que promotor seja investigado 15/12 6h43  Sergio Martins: É contraditória a afirmação de déficit na previdência Revista eletrônica Consultor Jurídico http://www.conjur.com.br Se você não deseja mais receber o Boletim Conjur, edite sua conta aqui. Caso haja problemas, envie um email para tecnologia@consultorjuridico.com.br