21 de dezembro de 2016
Notícias ConJur - 20/12/2016
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Provas ilícitas
Fisco não pode compartilhar dados fiscais sem ordem
Ao julgar Habeas Corpus, ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz entendeu que Receita não tem autorização para dividir informações com Ministério Público para basear inquérito ou ação penal.
Usar não é vender
Indícios não são suficientes para configurar tráfico de droga, diz TJ-SP
Retrospectiva 2016
Decisões do Supremo repetiram instabilidade do campo político
Esforço infrutífero
STF começará 2017 com 15% a mais
de processos em comparação a 2016
Paradoxo da Corte
Antecipação da tutela,
obrigação de fazer e
honorários advocatícios
Contas à Vista
O que deve ser melhorado
na proposta de reforma
da Previdência do governo
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Restringir HC, além de inconstitucional, não acaba com a corrupção
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Sérgio Rossi: Papel do tribunal de contas em casos de arbitragem
20/12 7h08
Direito deve avançar sempre em meio à relação entre prova e verdade
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Gilson Rasador: Inconstitucionalidades do fundo de equilíbrio fiscal
Revista eletrônica Consultor Jurídico
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