Notícias ConJur - 27/12/2016

Notícias ConJur - 27/12/2016 Cobrança da Cofins Depósito judicial não impede exclusão de parcelamento Segundo STF, impedir acesso a programa de parcelamento de débitos fiscais não fere isonomia, pois contribuinte pode retirar os valores depositados em juízo e seguir o caminho extrajudicial. 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