O foro do idoso no novo CPC

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BOLETIM DIÁRIO - 21/12/2016

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O foro do idoso no novo CPC Bruno Ítalo Sousa Pinto Analisam-se os novos aspectos do "foro do idoso" a partir da confrontação entre a regra do art. 80 do Estatuto do Idoso e a norma trazida pelo art. 53, III, "e" do CPC/2015 Famílias simultâneas e sucessão Hemerson Daniel Fernandes de Sousa A legislação brasileira é omissa no que diz respeito ao reconhecimento de famílias simultâneas para fins de direito sucessório, mas o tema vem sendo tratado pela doutrina e jurisprudência. Ilegalidade da cobrança de ISSQN em contrato de locação de bem móvel com serviço Diêgo Cabral É ilegal a prática por entes municipais de cobrança de ISS sobre o valor total de locação de bem móvel com serviço, quando possível a delimitação do objeto ou valor de cada ato. Auxílio direto no novo CPC: ferramenta de cooperação jurídica internacional Walter Gustavo Lemos e Vivilene Garcia O auxílio direto é um meio de cooperação internacional, que promove meio legal para obtenção transnacional de provas, comunicação de atos processuais, entre outros atos processuais a serem realizados em país diferente daquele que exerce a jurisdição.