Projeto de Lei do Senado Nº 280/2016: comentários ao novo abuso de autoridade

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

BOLETIM DIÁRIO - 16/12/2016

Para garantir o recebimento de nossos boletins, adicione boletim@jus­.com­.br à sua lista de contatos.

Projeto de Lei do Senado Nº 280/2016: comentários ao novo abuso de autoridade Bruno Fontenele Cabral e Anny Karliene Praciano Cavalcante Fontenele O polêmico Projeto de Lei nº 280/2016, do Senado Federal, define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Mudanças no cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) em 2017 Marcelo Martins da Silveira Mudanças promovidas pelo Conselho Nacional da Previdência em relação ao cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) para o ano de 2017 e impacto efetivo no ano de 2018. Planejamento tributário no âmbito da pessoa jurídica, sob a perspectiva do CARF Aline Bertanha Olivatto O planejamento tributário, no âmbito da pessoa jurídica, pode ser realizado por meio de reorganizações societárias, em especial, da segregação de uma pessoa jurídica em duas e da incorporação atípica, sob a perspectiva decisória do CARF. Interposição de recursos por e-mail: (re)leitura do art. 1º da Lei nº. 9.800/99 Lucas Evangelista Correa Noleto A interposição de recursos e a prática de outros atos processuais que dependam de petição escrita por meio de correio eletrônico (e-mail) encontra amparo na lei e na jurisprudência pátria. Comissão parlamentar de inquérito tem nova lei Rômulo de Andrade Moreira Foi publicada no último dia 5 de dezembro a Lei nº. 13.367/16, alterando alguns dispositivos da Lei no 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, além de acrescentar outros dois novos artigos.