Responsabilidade do Estado pela contaminação do Zica e indenização ao portador de microcefalia

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BOLETIM DIÁRIO - 23/12/2016

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Responsabilidade do Estado pela contaminação do Zica e indenização ao portador de microcefalia Elisabete Porto Existe responsabilidade civil aquiliana do Estado pela não inobservância do dever de agir para evitar evento danoso que atinge a saúde e a vida de inúmeras famílias brasileiras. Crimes de periclitação da vida e da saúde Tarcísio Raimundo Benfica Neto Estudam-se as distinções que devem ser observadas, por exemplo, entre os crimes de perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave, ou entre os crimes de abandono de incapaz e o de abandono de recém-nascido. Responsabilização dos Estados frente à violação dos direitos humanos Catherine Groenwold Monteiro O presente artigo busca trazer esclarecimentos acerca dos direitos humanos e da responsabilização dos Estados no que tange a sua violação. Divórcio entre sócios de empresas Monique de Souza Pereira e Flávia Francielle da Silva As separações e divórcios vivenciados por sócios de empresas, além de terem se tornado bastante frequentes nos últimos anos, também já são considerados um dos grandes problemas enfrentados no ambiente empresarial. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória Mateus Freire Explicam-se as medidas cautelares e a liberdade provisória, abrangendo os artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal.