Revista íntima de empregados: aplicação e limites da Lei nº 13.271/2016

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BOLETIM DIÁRIO - 27/12/2016

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Revista íntima de empregados: aplicação e limites da Lei nº 13.271/2016 Jonatas de Pessoa Albuquerque Martins De modo geral, a revista por parte do empregador é considerada como legal, desde que se limite a bolsas e pertences dos empregados, sendo vedada a revista íntima. Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica Jackson Frederico Vale Embora existam duas vertentes igualmente fundamentadas acerca da possibilidade de se responsabilizar penalmente a pessoa jurídica, a aceitação é o caminho mais próspero para proteção dos direitos transindividuais, em especial, o meio ambiente. Suspensão e extinção do processo de execução Adriano Teixeira de Oliveira Estando suspenso o processo, não poderá ser produzido efeito jurídico extintivo. Cessada, no entanto, a causa de suspensão, passa a fluir o prazo prescricional, no modo intercorrente, que poderá conduzir à extinção do processo. Combate ao tráfico de pessoas tem novos meios de investigação de dados Eduardo Luiz Santos Cabette O acesso a simples dados e informes cadastrais independe de ordem judicial e pode ser objeto de requisição direta pelo Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia. Propaganda eleitoral nos templos religiosos é ilícita João Gabriel Cardoso A ilicitude da propaganda eleitoral nos templos religiosos surgiu de uma alteração legislativa advinda pela Lei 12.034/09. Aposentadoria do servidor público na PEC 287/16: céu, purgatório ou inferno Alex Sertão Caso a reforma da aposentadoria dos servidores públicos (PEC Nº 287/16) seja aprovada sem alterações (o que é pouco provável), podemos dividir a proposta em três cenários: o céu, o purgatório e o inferno.