A necessidade de novos contornos jurídicos acerca da sexualidade

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BOLETIM DIÁRIO - 05/01/2017

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A necessidade de novos contornos jurídicos acerca da sexualidade Guilherme Igor A tradição do direito privado não tem contribuído para o fim da discriminação e da intolerância contra grupos sexuais minoritários. Gestão de risco e controle para os fundos de pensão dos servidores públicos Luís Ronaldo Martins Angoti Apresentam-se aspectos de controle interno e gestão de riscos e controle no ambiente das fundações de previdência complementar dos servidores públicos. O trabalho e a ressocialização do apenado à luz do método APAC Mariana Nascimento Maia, Mélida Mayara de Souza Carvalho e outros Analisa-se o impacto do elemento trabalho no modelo de ressocialização propugnado pelas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APACs). Representante comercial segundo o TRT-SP: autônomo ou subordinado? Roberta Cavaletti de Carvalho Investiga-se como o TRT de São Paulo tem tratado a representação comercial, bem como os indicadores utilizados para justificar a existência (ou não) de subordinação jurídica nos casos. O acesso das comunicações via Whatsapp em investigações criminais Eduardo Luiz Santos Cabette Se houver ordem de busca e apreensão de telefone celular, está implícita a autorização para verificação do conteúdo de quaisquer mensagens, ligações, textos etc. O passo a passo do divórcio Lorena Grangeiro de Lucena Tôrres No ordenamento jurídico pátrio há dois tipos de divórcio: o extrajudicial, que é feito mediante escritura pública, na qual os divorciados estão de acordo com todos os termos de sua separação e o litigioso, que consta com algum tipo de contradição, seja relativa aos bens ou alguma outra forma.