Isenção de imposto de renda sobre a distribuição de lucros ou dividendos é inconstitucional

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BOLETIM DIÁRIO - 14/01/2017

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Isenção de imposto de renda sobre a distribuição de lucros ou dividendos é inconstitucional Antonio Nakaoka O art. 10, Lei nº 9.249/1995 claramente viola a moldura constitucional delineada pelo art. 145, da CF 88, a partir do qual se irradia o dever da observância do princípio da capacidade contributiva, pois isentou do imposto de renda aqueles com capacidade contributiva elevada. Abono de permanência: impossibilidade de conversão em abono de afastamento Angelo Braga Netto Rodrigues de Melo O servidor público percebe abono de permanência e pede aposentadoria voluntária, em que momento deve perder esse benefício: assim que dá entrada no pedido de aposentadoria voluntária ou após a homologação do ato pelo Tribunal de Contas? Extensão universitária no ensino do direito urbanístico Bruno Barbosa Heim e Jamile Silva Silveira O artigo visa discutir o ensino do Direito Urbanístico à luz da relação com pesquisa e extensão, relacionando o conteúdo abordado com a história da formação do município onde a mesma for abordada e apresenta experiências extensionistas desenvolvidas. RPPS: a diferença entre paridade plena e paridade mitigada Alex Sertão Conforme as alterações promovidas por emendas constitucionais quanto ao direito previdenciário, demonstarremos, a seguir, a distinção entre paridade plena e mitigada. Parecer sobre contratação pela Administração Pública de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação Mario Cesar da Silva Conserva Apresentamos parecer favorável à contratação, por entes públicos, com vinculação à Lei 8.666/93, de serviços de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação. Duplicata mercantil: entenda como funciona Marcello Benevides Muitos tem dúvidas sobre o que é uma duplicata mercantil e como funciona, principalmente com a inovação da duplicata (virtual), que acaba sendo viabilizada através de boleto bancário.