Notícias ConJur - 08/01/2017

Notícias ConJur - 08/01/2017 Desistência de negócio Não compreender cláusula penal invalida contrato 12ª Câmara Cível do TJ-RS levou em conta presunção de hipossuficiência para aceitar pedido de rescisão feito por comprador de uma casa e liberá-lo de pagar multa de 15% prevista pela empresa. Ricardo Dip, desembargador "Juiz não deve seguir jurisprudência como se fosse soldadinho de chumbo" Formalismo exagerado Licitação é suspensa porque falha no sistema prejudicou empresa Resposta errada Plano do governo não resolve questão carcerária, dizem especialistas André Karam Trindade A crise dos presídios e dos princípios sensíveis: "bandido bom é..." 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