Poder fiscalizatório do empregador e direitos fundamentais do empregado

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BOLETIM DIÁRIO - 08/01/2017

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Poder fiscalizatório do empregador e direitos fundamentais do empregado Gabriela Cristina Araújo Cavalcante e Lauricio Antonio Cioccari Investigação do perfil em redes sociais, fiscalização do conteúdo de e-mail pessoal, questionários sobre orientação sexual e até solicitação de antecedentes criminais... O poder diretivo do empregador tem limites. Lazer: definição jurídica Rodrigo Maia Santos O lazer é um conceito indeterminado de natureza programática e deve ser compatibilizado com os ditames constitucionais fundamentais para ser considerado um direito fundamental. Novo CPC: da (in)aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho Charles da Costa Bruxel Aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o incidente previsto no CPC/2015 é completamente inaplicável ao processo do trabalho. Responsabilidade civil do Estado por morte de detento em presídio Carlos Eduardo Rios do Amaral Ao Poder Público, cabe o dever de zelar para que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, preservando sua incolumidade física e moral, sob pena de caracterização da responsabilidade civil estatal por ato comissivo e/ou por omissivo. A reparação civil dos danos morais Felipe Castelo Branco de Abreu Análise do instituto do dano moral através de sua evolução histórica.