RPPS – a PEC nº 287/16 e o novo critério de cálculo da aposentadoria compulsória

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BOLETIM DIÁRIO - 13/01/2017

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RPPS – a PEC nº 287/16 e o novo critério de cálculo da aposentadoria compulsória Alex Sertão Esclarecemos as prováveis alterações no cálculo de aposentadoria compulsória através de exemplos detalhados. Descubra se mudanças são vantajosas. Lavagem de dinheiro: origem, conceito e teoria aplicada Silomara Naely Portela Vaz e Danilo Barbosa Neves Também denominado de branqueamento de capitais, o crime de lavagem de dinheiro ocorre quando se auferem vantagens ilícitas e estas, por sua vez, tornam-se aparentemente lícitas. Direito ao esquecimento: proteção dos direitos da personalidade Bruno Batista da Silva Analisa-se o direito ao esquecimento, com o estudo de casos concretos, passando pelos critérios de aplicação propostos por Pablo Dominguez Martinez e finalizando com a análise crítica das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Acesso da polícia a conversas gravadas no Whatsapp: questões práticas Joaquim Leitão Júnior Leitão e João Biffe Junior Quais as providências a serem tomadas pela autoridade policial para que não incorra em ilegalidade? O equívoco do TJ de Alagoas no uso da técnica de ampliação da colegialidade Luis Manoel Borges do Vale O presente artigo busca analisar a técnica da ampliação da colegialidade, com o objetivo de demonstrar sua errônea aplicação pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. Do direito de construir ou plantar em propriedade de terceiro (direito de superfície) Pedro Romeiro Hermeto O direito de superfície representa um avanço nas relações negociais das partes, haja vista a inexistência de regras no Código Civil anterior que regulassem a exploração do direito de construir ou plantar em propriedade de terceiro, conferindo uma garantia real.