Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade da limitação à execução de ofício

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BOLETIM DIÁRIO - 31/07/2017

Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade da limitação à execução de ofício Charles Bruxel A restrição à atuação oficiosa do magistrado na execução trabalhista gera, injustificadamente, prejuízos à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF) e à efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Por que o IRDR pode causar prejuízos irreparáveis? Ricardo de Lemos Rachman Em momento de caos político, deixar que os membros do STJ e STJ suspendam todos os processos de demandas que se repetem permite o abandono jurisdicional e o caos social, por exemplo, no caso de processos que tratam de vida e saúde. Pensão alimentícia para a mulher gestante Marcelo Bacchi Corrêa da Costa A concessão de alimentos gravídicos é direito da gestante, que pode buscar na Justiça o provimento daquilo que é necessário para a saudável gestação, compelindo o pai a assumir a sua obrigação de prover o essencial para a gestante e para o desenvolvimento do filho que nascerá. Condições da ação no novo CPC Antonio Roberto Sanches Junior Examina-se a evolução das condições da ação no direito brasileiro, desde o CPC de 1939 até o advento do CPC de 2015.