Estupro virtual é crime e a prisão pela prática dessa conduta é realidade

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

Para garantir o recebimento de nossos boletins, adicione boletim@jus­.com­.br à sua lista de contatos.

/juscombr /juscombr

BOLETIM DIÁRIO - 15/08/2017

Estupro virtual é crime e a prisão pela prática dessa conduta é realidade Geraldo de Sá Carneiro Neto Se alguma dúvida ainda existia em relação à criminalização do crime de estupro virtual, esta cai por terra. Em Teresina-PI, homem foi preso preventivamente pela prática de tal conduta, sendo o caso a primeira prisão do país pelo fato, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública daquele Estado. A 5ª Turma do STJ já se manifestou pela desnecessidade do contato físico para a configuração do delito. A Lei nº 13.455/2017 pode trazer algum benefício ao consumidor? Maurício de Andrade Travassos Neto A Lei nº 13.455/2017, fruto de conversão de medida provisória, permitiu a cobrança de valores diversos conforme o prazo ou instrumento de pagamento. Neste artigo, analisa-se a possível existência de consequências positivas aos consumidores advindas da lei. O pagamento da indenização DPVAT ao segurado inadimplente Alexander Soares Luvizetto Como a legislação vem amparando aquele que é, ao mesmo tempo, vítima e segurado-proprietário, e cujo prêmio do seguro DPVAT não foi pago? A terceirização de atividade fim na Caixa Rogério Tadeu Romano Uma empresa pública pode terceirizar sua atividade fim ou isso afronta o princípio do concurso público? É declarado o fim da guerra fiscal dos Estados! Viviana Cenci Cyberlaw Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160, publicada em 8/8/17, foi declarado o fim da guerra fiscal do ICMS recorrente entre os Estados Federados, sendo ainda sinalizada a intenção do Governo em acabar com incentivos fiscais. Mudanças oriundas da Lei da Reforma Trabalhista Rodrigo Picon Sobre os itens da lista de direitos negociáveis a partir da reforma trabalhista, a Justiça do Trabalho somente poderá atuar se houver ilicitude no cumprimento das formalidades necessárias para a convenção coletiva, não se permitindo o julgamento do mérito. Vedação do parcelamento no cumprimento de sentença: acerto ou equívoco do novo CPC? Maurício de Andrade Travassos Neto Em uma de suas inovações, o CPC de 2015 vedou expressamente o parcelamento da dívida no cumprimento de sentença. Este artigo analisa a correção de tal previsão, com base e nas normas fundamentais do processo civil e no tratamento jurisprudencial do tema.