O verdadeiro valor da consulta jurídica remunerada

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BOLETIM DIÁRIO - 16/11/2017

O verdadeiro valor da consulta jurídica remunerada André Filipe do Nascimento Mendes Quando remunerada, a consulta jurídica prestada por um advogado ao seu cliente é um serviço que tem valor para além da remuneração para o advogado e da orientação transmitida ao cliente. Pensão alimentícia entre ex-cônjuges ou ex-companheiros: regra ou exceção? Gillielson Maurício Kennedy de Sá O objetivo deste trabalho é analisar o direito dos cônjuges ou companheiros, ao final do casamento ou da dissolução da união estável, de pleitear alimentos entre si, quais os requisitos necessários ao pedido e se a obrigação é provisória ou definitiva. Dano moral praticado pelo empregado Carlos Modanês O artigo discute a possibilidade de o empregado causar dano moral ao empregador. Liminar do STF suspende regras sobre orçamento impositivo na área da saúde Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Em 31/08/17, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar em ADI por entender que, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter, também, o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos”, conforme defende a PGR.