Previdência e direitos humanos

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BOLETIM DIÁRIO - 24/01/2018

Previdência e direitos humanos Bernard Pereira Almeida Em tempos de propostas que visam a bruscas alterações na sistemática da previdência social no Brasil, são necessárias reflexões sobre a essência desse direito fundamental. Constituição de 1934: importância na história do constitucionalismo Tatiane Alves Macedo e Carla Janaina Orro Prieto Democrática, a Constituição de 1934, embora tenha vigorado por pouco tempo, representou o início de uma nova fase na vida do país: estabeleceu os primeiros direitos fundamentais e a dissociação dos Poderes, criou o Tribunal do Trabalho e a legislação trabalhista, dentre outras inovações. Conheça um pouco mais sobre esta Carta. A essência da constituição de Lassalle versus a força normativa de Hesse: teorias incompatíveis? André Vinícius Batista Rodrigues Dois modelos aparentemente antagônicos são desenvolvidos: a Constituição no plano sociológico de Ferdinand Lassalle e a Constituição vinculada a uma força normativa de Konrard Hesse. Faz-se uma releitura das propostas no contexto atual. Responsabilidade pela perda de uma chance no campo civil e trabalhista Carlos Brandão Ildefonso Silva, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas e outros Eventual dúvida sobre a configuração da perda de uma chance como causadora de dano moral, lucro cessante ou dano emergente não pode servir como fundamento para excluir a possibilidade de indenização. Como reaver ICMS pago indevidamente na conta de energia elétrica Carolina França Magalhães Os tribunais vêm decidindo sobre a arrecadação indevida do ICMS que incide na conta de luz do consumidor. Essa incidência tem gerado cobranças de 5% a 35% a mais na tarifa.