AÇÃO CIVIL PÚBLICA; LOTEAMENTO IRREGULAR; RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO; RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA; DANO MORAL COLETIVO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM VARGEM GRANDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A DESFAZER O LOTEAMENTO IRREGULAR, NO PRAZO DE 12 MESES, RESPEITADA CONDICIONANTE DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA; E A RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA AMBIENTALMENTE, EM IGUAL PRAZO, EM AMBOS OS CASOS, SOB PENA DE MULTA; ALÉM DE DANOS MORAIS COLETIVOS DE R$ 50.000,00 A SEREM DEPOSITADOS EM FAVOR DO FECAM - FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CABE AO ENTE MUNICIPAL AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO EM SUA EXTENSÃO TERRITORIAL, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N° 6.766/79; ALÉM DE LEGISLAR, NA ESTRIA DO ART. 24, INC. VI C/C ART. 30, INCS. I E II, AMBOS DA CF, SOBRE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO. DEVER - E NÃO FACULDADE - DE O MUNICÍPIO REGULARIZAR O USO, O PARCELAMENTO E A OCUPAÇÃO DO SOLO PARA ASSEGURAR O RESPEITO AOS PADRÕES URBANÍSTICOS E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO OU APLICAR SANÇÕES RESTRITIVAS - INCLUSIVE O EMBARGO E DESFAZIMENTO DA OBRA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 6.514/2008 - QUANDO A CONSTRUÇÃO/LOTEAMENTO ESTIVER SITUADO EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA OU QUANDO NÃO ATENDER AS CONDICIONANTES LEGAIS OU, AINDA, QUANDO REPRESENTAR GRAVE DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTE IRREGULAR INCONTROVERSO. A INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL COM AS OBRAS IRREGULARES NÃO TEM O CONDÃO DE MITIGAR A AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES E EFICIENTES VISANDO OBSTAR O LOTEAMENTO IRREGULAR. PODER-DEVER DETERMINADO NA CF DE ORDENAÇÃO DO USO DO SOLO PARA FINS DE PARCELAMENTO, SUA COMPETÊNCIA DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE E EVITAR A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS. ART. 23 DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICPAL. PRECEDENTES DO E. STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES RECHAÇADA. PRECEDENTE DO E. STF. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 241 DESTE E. TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E DE INDENIZAR, INCLUSIVE QUANTO AOS DANOS MORAIS COLETIVOS. PRECEDENTES DO E. STJ. DANO MORAL COLETIVO ARBITRADO COM PARCIMÔNIA, TODAVIA MANTIDO À MINGUA DE IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REVERSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FMCA. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MANTIDA. SÚMULA Nº 145 DESTE E. TJRJ. ENUNCIADO Nº 42/FETJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0297917-08.2015.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julg: 10/02/2021 - Data de Publicação: 12/02/2021