7 de abril de 2021

Filigrana Doutrinária: Owen Fiss - A ironia da liberdade de expressão. Estado Regulação e Diversidade na esfera pública.

Prefácio: 

"O fato de ser primariamente uma típica garantia liberal do cidadão contra a autoridade constituída não impediu que algum tipo de limitação à liberdade sempre fosse admitida como forma de proteção do 'interesse público'. Nessa linha é que se tornaram comuns e amplamente aceitas leis penais que protegiam a honra de terceiros contra o exercício abusivo da palavra, bem como outras que prescreviam atividades comunicativas atentatórias à segurança do Estado e da sociedade" (pag. 3).

"(...) intervenção estatal destinada não à proteção de outros interesses ou valores, mas à garantia e promoção da própria liberdade de expressão de atores sociais que, por razões variadas, normalmente econômicas, encontram-se excluídos do debate público. Essa a fina ironia do papel do Estado em relação às liberdades de expressão e de imprensa: o Estado é, ao mesmo tempo, um inimigo mortal e um amigo imprescindível dessas liberdades" (pag. 4).

"(...) hodiernamente as liberdades de expressão e imprensa - como de resto as liberdades públicas em geral - combinam uma dimensão defensiva (contra ingerências indevidas da autoridade estatal) com uma dimensão protetiva (que demanda a intervenção estatal para a efetivação do seu conteúdo participativo)" (pag. 8).

FISS, Owen. A ironia da liberdade de expressão. Estado Regulação e Diversidade na esfera pública. Tradução e Prefácio de Gustavo Binenbojm e Caio Mário da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

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