APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDES REALIZADAS POR GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA TER O EVENTO DANOSO SE ORIGINADO NA CONDUTA DA PREPOSTA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, E UTILIZANDO-SE DA PRÓPRIA ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMETEU DELITOS EM FACE DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, E EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0179291-88.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julg: 17/11/2020 - Data de Publicação: 23/11/2020
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