RESPONSABILIDADE CIVIL - PASSAGEIRO RETIRADO DE VAGÃO FERROVIÁRIO DESTINADO AO USO EXCLUSIVO DO PÚBLICO FEMININO, POR PREPOSTOS DA RÉ, SOFRENDO LESÕES DECORRENTES DE QUEDA E TRAUMA EM REGIÃO NA QUAL PASSARA POR RECENTE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - USO DE VIOLÊNCIA PELOS PREPOSTOS DA RÉ - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, PARÁGRAFO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO POR PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMADORA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESCABIMENTO DE PENSIONAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS OU DEFORMIDADE FÍSICA DECORRENTES DO EVENTO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
0057098-23.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES - Julg: 18/08/2020 - Data de Publicação: 17/09/2020
Nenhum comentário:
Postar um comentário