“Por força dessa nova legislação, o art. 16 da Lei 7.347/1985 passou a dispor que a sentença da ação civil pública ‘fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator’.
Houve, sem dúvida, um grave erro de técnica jurídico-processual porque, em princípio, a coisa julgada se limita pelo pedido (demanda) e não pela competência.
[…]
Mas isto não impede que haja litígios que somente devam ser decididos pelo juízo do foro do réu ou da situação da coisa ou da verificação do fato. A lei pode, dentro de sua soberania normativa, regular das mais diferentes maneiras o problema da competência. Se não o faz segundo a melhor técnica, pode merecer a censura ou a crítica dos doutos. Nem por isso deixará de ser eficaz enquanto não revogada ou alterada por outra lei.
[…]
Como não há regra alguma de nível constitucional que obrigue a existir ações coletivas com força nacional, a Lei 9.494, art. 2º, continuará a fazer com que cada Juiz apenas disponha de autoridade para tutelar direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dentro do território de sua jurisdição.
[…]
Se contra a melhor técnica processual, o legislador entendeu de confundir numa só regra a competência territorial com os limites da força da sentença, o certo é que lei existe e, como tal, deverá ser acatada pelo Poder Judiciário. À jurisdição, a não ser como guardiã da supremacia constitucional, não é dado rever a obra legislativa para modificá-la ou revogá-la, ainda que sustentada por critérios de conveniência ditados pela melhor técnica jurídica.”
JUNIOR, Humberto Theodoro. Algumas observações sobre a ação civil pública e outras ações coletivas. Revista dos Tribunais, v. 788. jun. 2001, p. 57.
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