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12/08/2022, sexta-feira

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, "por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador".

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