| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 9 de setembro de 2022 - Edição extra |
| Lei nº 14.447 de 9.9.2022 - Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília. |
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