Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 28 de fevereiro de 2024 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.208, de 27.2.2024 - Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. |
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