Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 28 de março de 2024 |
| Lei nº 14.833, de 27.3.2024 - Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. Lei nº 14.832, de 27.3.2024 - Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Lei nº 14.831, de 27.3.2024 - Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. Lei nº 14.830, de 27.3.2024 - Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada. Medida Provisória nº 1.211, de 27.3.2024 - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. Decreto nº 11.968, de 27.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.967, de 27.3.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres. Decreto nº 11.966, de 27.3.2024 - Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. |
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