Resenha Diária 29/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

29 de maio de 2024

Lei nº 14.874, de 28.5.2024  - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Lei nº 14.873, de 28.5.2024  - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Lei nº 14.872, de 28.5.2024 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres. Lei nº 14.871, de 28.5.2024  - Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. Lei nº 14.870, de 28.5.2024 - Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite. Lei nº 14.869, de 28.5.2024  - Declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos. Lei nº 14.868, de 28.5.2024  - Confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 14.867, de 28.5.2024  - Confere o título de Capital Nacional do Doce ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul. Lei nº 14.866, de 28.5.2024 - Denomina “Viaduto Alcides de Freitas Assunção” viaduto localizado na Rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Lei nº 14.865, de 28.5.2024  - Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil. Decreto nº 12.036, de 28.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.035, de 28.5.2024 - Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Decreto nº 12.034, de 28.5.2024 - Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul. Decreto nº 12.033, de 28.5.2024 - Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Decreto nº 12.032, de 28.5.2024 - Dispõe sobre a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.031, de 28.5.2024 - Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Este é um serviço informativo, sem cunho oficial, e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. A presente mensagem eletrônica é automática. Por favor, não responda. Caso não deseje mais receber estes informativos, clique aqui para cancelar seu cadastramento.