Anotações de Processo Civil: Jus Navigandi - Boletim temático

5 de junho de 2012

Jus Navigandi - Boletim temático - Civil Geral

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Boletim Temático - Civil Geral

Jus Navigandi - http://jus.com.br

Período: 01/05/2012 a 05/06/2012

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Direito das Coisas

A Lei nº 12.607/2012 e as alterações na locação de garagem de condomínio para terceiros

Salomão Resedá

Não há que se falar em quebra dos efeitos jurídicos decorrentes de contratos de locação de garagem de condomínio com terceiros celebrados antes da promulgação da nova lei.
Os direitos autorais do empregado

Elisa Mombelli

A Lei dos Direitos Autorais não trata das criações realizadas no âmbito de uma relação de emprego. Assim, tanto para trabalhadores empregados quanto para trabalhadores autônomos, surge a dúvida: quem é o autor e a quem pertencem os direitos sobre a criação?
Possibilidade de enquadramento do tradutor técnico como microempreendedor individual. Uma abordagem lógico-jurídica

Ernesta Perri Ganzo Fernandez

Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
A controversa legitimidade do Ministério Público para fazer cessar poluição sonora. Breves comentários ao Resp nº 1051306/MG

Luciano Costa Miguel

Há uma violação a direitos transindividuais, uma vez que, conquanto seja possível vislumbrar quais as pessoas eram mais afetadas pela poluição sonora, não se podia determinar ou individualizar de forma precisa essas supostas vítimas dos ruídos sonoros.
Proibição do aluguel e venda de vaga de garagem em edifícios. Mais uma limitação ao princípio da autonomia privada

Elcio Nacur Rezende

Com a nova lei, os proprietários ou possuidores de unidades autônomas que quiserem alugar ou vender vaga de garagem só poderão fazê-lo a pessoas que residem ou freqüentem o condomínio. Minimizou-se um problema de falta de segurança, mas limitou-se a autonomia privada.
Locação de imóvel por dispensa de licitação e o chamamento público

Ronny Charles Lopes de Torres

É possível a utilização do chamamento público como procedimento prévio à locação de imóveis, para fins de dispensa de licitação. A adoção do procedimento é legítima, mesmo que haja eventual identificação de mais de um imóvel apto ao atendimento do interesse público.
Venda ou aluguel de vaga de automóvel: mais uma lei mal redigida

Dalton Henrique Iberê Gilson

A presença de uma pessoa estranha (ao condomínio) - por conta de guardar seu veículo no prédio - não se dá apenas nas hipóteses de aluguel ou de venda da vaga, mas também ao se emprestar ou ceder gratuitamente o espaço na garagem.

Direito Civil

A legalidade da cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre os emolumentos cartorários e notariais

Patrícia de Brito Mendonça

A decisão do STF na ADI 3.089-2/DF, que declarou a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários, objetivou colocar fim à discussão quanto à aplicação do instituto da imunidade recíproca às atividades prestadas pelos notários e registradores.
Impenhorabilidade do bem de família

Elaine Rodrigues

Faz-se uma breve análise da jurisprudência sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Reprodução assistida post mortem e seus aspectos sucessórios

Bruna Amarijo Coco

A reprodução assistida post mortem é tema polêmico na doutrina, devendo ser analisada à luz de princípios constitucionais, a fim de, além de assegurar o direito à reprodução e à constituição de família, garantir os direitos sucessórios do filho gerado.
Realização de benfeitoria em reserva biológica

Bruno Rocha Machado

É possível a realização de benfeitorias úteis e necessárias em imóveis particulares ainda não indenizados inseridos no interior de Reservas Biológicas, dependendo de prévia aprovação do ICMBio, sem prejuízo da elaboração de estudos de impacto ambiental.
Quem não registra não é dono

Josiane Wendt Antunes Mafra

Considerando a inegável importância prática e jurídica do registro público de compra e venda, é necessário observá-lo para evitar perda ou restrições de direitos.
O dilema de Salomão: dois pais nas famílias recompostas

Pâmela Daniele Ramos Tuller

O artigo propõe-se a delimitar a parentalidade do pai em face da efetiva atuação do pai biológico e do pai sócio-afetivo.
A possibilidade de indenização pela perda de uma chance no direito brasileiro. Uma perspectiva histórica e comparada para a superação do dano hipotético e o estabelecimento da reparação universal

Albano Francisco Schmidt

Constitucionalizando-se o Direito Civil, eleva-se o milenar instituto da responsabilidade civil a buscar seu fim último de reparação integral dos danos, calcado na dignidade da pessoa humana.
Responsabilidade civil contemporânea: influência constitucional e novos paradigmas

Ney Stany Morais Maranhão

A constitucionalização do Direito Civil acarreta um repensar de todos os seus institutos, aí incluindo a responsabilidade civil, sobretudo na parte que trata da reparação de danos independente de culpa, geralmente mais preocupada com a tutela da vítima.
O processo de generalização das cláusulas abusivas sob a perspectiva da função social dos contratos

Luis Alberto da Costa

É irrefutável que a Constituição, com seus princípios normativos e com as diretrizes firmadas pelos direitos sociais fundamentais, representa o caminho adequado para uma compreensão construtiva, integradora e unificadora de todo o conteúdo jurídico da relação contratual em tempos atuais.
Indenização por abandono afetivo. As consequências causadas pelo abandono afetivo e a possibilidade de indenização como forma de assegurar os direitos da criança e do adolescente

Alliny Pamella Venancio

Diante da polêmica possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo dos filhos, analisam-se os argumentos favoráveis e desfavoráveis.
Relevância do princípio da ofensividade para o Direito Penal moderno

Alécio Pereira de Souza

O princípio da ofensividade compõe o elenco de princípios penais destinados a conferir concretude e efetividade ao Estado democrático de direito.
A viabilidade do casamento civil entre os pares homoafetivos

Penélope Aryadne Antony Lira e Yonete Melo das Chagas

É necessário consolidar a tutela jurídica e acabar ou diminuir as injustiças contra casais homoafetivos que constituir família de forma duradoura, contínua e pública.
Licença por motivo de doença em pessoa da família: efeitos da Lei nº 12.269/2010 sobre situações consolidadas

Emir Maluf

Suscitou-se a retroação do direito dos servidores que se beneficiaram da licença por motivo de doença em pessoa da família (LPF) à data de 12/12/1990, segundo os critérios definidos em 2010. Alguns órgãos entendem que não deve haver alteração nos atos pretéritos, por serem atos jurídicos perfeitos.

Responsabilidade Civil

Tempo de espera em fila de banco e direito a indenização

Marcos Antonio Maciel Saraiva

O artigo analisa o direito de indenização em decorrência do tempo de espera em filas de banco, ressaltando que o magistrado deve analisar se o tempo de espera ultrapassou os limites do razoável, se não havia outros meios menos onerosos postos à disposição do consumidor para concluir a transação, ou a ocorrência de situações excepcionais.
Abandono afetivo: cuidado de pai e de mãe é dever de natureza objetiva

Regina Beatriz Tavares da Silva

A falta de amor, como sentimento, portanto, não pode gerar indenização. Mas o dever do pai e da mãe de ter o filho em sua companhia e educá-lo, de natureza objetiva, está previsto no Código Civil.
O abandono afetivo como ensejador de dano moral nas relações paterno-filiais.

Danielle Fonseca Silva

O artigo analisa o abandono afetivo, considerado ato atentatório à dignidade da pessoa humana, e a possibilidade de condenação por dano moral na relação entre pais e filhos.
A questão da responsabilidade dos entes públicos por danos ambientais. Breves comentários ao REsp nº 604725/PR

Luciano Costa Miguel

Analisa-se um caso concreto no qual se discute a responsabilidade estatal solidária, em relação aos danos causados ao meio ambiente. O Estado recorreu contra a sua inclusão como litisconsorte passivo, e foi derrotado.
Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade

Vitor Vilela Guglinski

A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
Atualização da indenização do seguro DPVAT: uma necessidade

Evandro Coelho de Lima e Marcus Vinicius Silva Hemerly

A Medida Provisória nº 340/2006 estabeleceu verdadeiro corte nas indenizações, impondo um teto de R$13.500,00 para os casos de invalidez definitiva e morte, e não estabeleceu uma atualização posterior de tais valores.
Responsabilidade civil dos pais nos casos de abandono afetivo dos filhos

Amanda Oliveira Gonçalves de Miranda

Doutrinadores sustentam que não há monetarização do afeto ao estabelecer uma indenização e tampouco se trata de obrigar os pais a amarem seus filhos, mas sim de deixar claro que devem cumprir com os deveres inerentes à maternidade e paternidade.
A possibilidade de indenização pela perda de uma chance no direito brasileiro. Uma perspectiva histórica e comparada para a superação do dano hipotético e o estabelecimento da reparação universal

Albano Francisco Schmidt

Constitucionalizando-se o Direito Civil, eleva-se o milenar instituto da responsabilidade civil a buscar seu fim último de reparação integral dos danos, calcado na dignidade da pessoa humana.
LER/DORT como acidente de trabalho

Ilse Marcelina Bernardi Lora

Havendo diagnóstico de DORT, fará jus o trabalhador a todos os benefícios próprios do acidente do trabalho. Também lhe será assegurada garantia de emprego, nos termos da lei. Tendo havido culpa ou dolo do empregador, terá direito a indenização.
Valor adequado nas ações de indenização por dano moral

João Ghisleni Filho, Flavia Lorena Pacheco e outros

O presente texto busca o melhor debate sobre possíveis critérios para as indenizações por dano moral nas relações de trabalho. Entre estas, incluem-se aquelas decorrentes de acidentes de trabalho.
A responsabilidade do advogado de Estado em sua função consultiva

Ronny Charles Lopes de Torres

Mais importante do que o anseio pela responsabilização, deve ser o fortalecimento da autonomia dos órgãos de consultoria do Estado, efetivando o parecer jurídico prévio como um instrumento de controle da legalidade e não como um justificador de atitudes ilegais perante os Tribunais de Contas.
Responsabilidade civil contemporânea: influência constitucional e novos paradigmas

Ney Stany Morais Maranhão

A constitucionalização do Direito Civil acarreta um repensar de todos os seus institutos, aí incluindo a responsabilidade civil, sobretudo na parte que trata da reparação de danos independente de culpa, geralmente mais preocupada com a tutela da vítima.
Indenização por abandono afetivo. As consequências causadas pelo abandono afetivo e a possibilidade de indenização como forma de assegurar os direitos da criança e do adolescente

Alliny Pamella Venancio

Diante da polêmica possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo dos filhos, analisam-se os argumentos favoráveis e desfavoráveis.
Da (im)possibilidade de responsabilização do advogado em indenização por perdas e danos na litigância de má-fé

Maria Catarina Lopes Calado

É de suma importância a aplicação da sanção de indenização por perdas e danos ao litigante de má-fé e, em especial, ao advogado da parte, por meio de ação autônoma para tal fim ou em decorrência do processo disciplinar.
A responsabilidade dos membros da Advocacia-Geral da União por pareceres relativos a licitações e contratos administrativos

Tatiana Bandeira de Camargo Macedo

Os Advogados Públicos são sim responsáveis pelo exercício de sua atividade consultiva. Porém, tal responsabilização somente pode ocorrer nas hipóteses de dolo ou erro grosseiro, em parecer obrigatório e vinculante para a autoridade a quem competir a decisão.

Direito de Família

Abandono afetivo: cuidado de pai e de mãe é dever de natureza objetiva

Regina Beatriz Tavares da Silva

A falta de amor, como sentimento, portanto, não pode gerar indenização. Mas o dever do pai e da mãe de ter o filho em sua companhia e educá-lo, de natureza objetiva, está previsto no Código Civil.
O abandono afetivo como ensejador de dano moral nas relações paterno-filiais.

Danielle Fonseca Silva

O artigo analisa o abandono afetivo, considerado ato atentatório à dignidade da pessoa humana, e a possibilidade de condenação por dano moral na relação entre pais e filhos.
As questões jurídicas da inseminação artificial heteróloga

Cecília Cardoso Silva Magalhães Resende

O artigo analisa a inseminação artifical heteróloga e as questões jurídicas que a envolve, como dever do doador de prestar alimentos e direito ao conhecimento da herança genética.
Impenhorabilidade do bem de família

Elaine Rodrigues

Faz-se uma breve análise da jurisprudência sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Reprodução assistida post mortem e seus aspectos sucessórios

Bruna Amarijo Coco

A reprodução assistida post mortem é tema polêmico na doutrina, devendo ser analisada à luz de princípios constitucionais, a fim de, além de assegurar o direito à reprodução e à constituição de família, garantir os direitos sucessórios do filho gerado.
O dilema de Salomão: dois pais nas famílias recompostas

Pâmela Daniele Ramos Tuller

O artigo propõe-se a delimitar a parentalidade do pai em face da efetiva atuação do pai biológico e do pai sócio-afetivo.
Responsabilidade civil dos pais nos casos de abandono afetivo dos filhos

Amanda Oliveira Gonçalves de Miranda

Doutrinadores sustentam que não há monetarização do afeto ao estabelecer uma indenização e tampouco se trata de obrigar os pais a amarem seus filhos, mas sim de deixar claro que devem cumprir com os deveres inerentes à maternidade e paternidade.
Indenização por abandono afetivo. As consequências causadas pelo abandono afetivo e a possibilidade de indenização como forma de assegurar os direitos da criança e do adolescente

Alliny Pamella Venancio

Diante da polêmica possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo dos filhos, analisam-se os argumentos favoráveis e desfavoráveis.
Casamento entre pessoas de mesmo sexo. Breves considerações acerca da viabilidade constitucional da positivação do casamento entre pessoas de mesmo sexo no ordenamento jurídico brasileiro

Alécio Pereira de Souza

O ordenamento jurídico brasileiro deve se encaminhar no sentido de preparar a sociedade para a supressão de óbices legais ao casamento civil entre pessoas de mesmo sexo. O que define uma família não é a diversidade de sexos nem o intuito procriativo, mas a afetividade.
A viabilidade do casamento civil entre os pares homoafetivos

Penélope Aryadne Antony Lira e Yonete Melo das Chagas

É necessário consolidar a tutela jurídica e acabar ou diminuir as injustiças contra casais homoafetivos que constituir família de forma duradoura, contínua e pública.
A prestação de alimentos: atendimento às necessidades vitais e sociais básicas para a proteção da dignidade da pessoa humana

Nedione Florentino da Silva

A expressão alimentos se refere às prestações periódicas devidas à determinada pessoa, em dinheiro ou espécie, para prover a subsistência da mesma, bem como garantir a preservação da dignidade da pessoa humana.

Direito das Sucessões

Reprodução assistida post mortem e seus aspectos sucessórios

Bruna Amarijo Coco

A reprodução assistida post mortem é tema polêmico na doutrina, devendo ser analisada à luz de princípios constitucionais, a fim de, além de assegurar o direito à reprodução e à constituição de família, garantir os direitos sucessórios do filho gerado.
Herança, sucessão, casamento e outras incógnitas

Ricardo Paz Gonçalves

O artigo 1.829 do Código Civil, na interpretação dada pelo STJ, virou letra morta. Apesar de não ser inconstitucional, deve ser desconsiderado a bem da observância dos princípios e diretrizes teóricas que dão forma ao sistema jurídico. A nova interpretação dada a lei tornou mais justos e previsíveis os comezinhos atos de casar ou herdar.

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