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A responsabilidade do Poder Público no planejamento e gestão da cidade
Elvira Maria Fernandes Barroso
Para a cidade contemporânea, o novo paradigma de gestão é o do empreendedorismo urbano, que se caracteriza pela parceria entre o setor público e o setor privado.
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A garantia do duplo grau e o direito aos recursos administrativos
Lucio Ferreira Guedes
O princípio da ampla defesa não estará completo se não se garantir ao interessado o direito de interposição de recursos.
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Nova contagem de prazo prescricional para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes: a questão da legislação especial
Eduardo Luiz Santos Cabette
Resta saber se os crimes previstos na Lei 8.069/90 podem ou não ser considerados como “crimes contra a dignidade sexual” das crianças e adolescentes, a fim de que sejam submetidos ao novo regramento do termo inicial de prescrição.
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Da possibilidade de acumulação de cargos pelo militar da ativa
Lucio Ferreira Guedes
Há a possibilidade de se estender a acumulação de cargos nos casos do art. 37, XVI, da CF/88, e outros direitos mais, por intermédio de lei específica aos militares, sejam federais ou dos Estados e do Distrito Federal.
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Da nulidade das cláusulas compromissórias nos contratos de consumo
Juliana de Assis Aires Gonçalves
A cláusula compromissória inserida em contrato de consumo, mesmo com observância das normas do art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96, é nula de pleno direito. Por essa razão, não tem força para afastar a competência do Judiciário para solucionar lides de consumo.
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Teste e programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica para os motoristas profissionais: constitucionalidade da Lei nº 12.619/2012
Marcelo Rodrigues Prata
A nova lei é positiva por tentar impedir jornadas de trabalho desumanas pelos motoristas, o que incentiva a ingestão de tóxicos e de bebida. Contudo, não foi boa a imposição do teste e de inscrição no programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, já que coloca o trabalhador em uma situação extremamente vulnerável.
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Meio ambiente laboral futebolístico e responsabilidade civil
Ney Stany Morais Maranhão
Abordaremos apenas alguns aspectos da temática da responsabilidade civil e suas implicações junto ao complexo mundo do atleta de futebol.
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O plantão judiciário: garantia de acesso à justiça todos os dias
Gustavo Henrique Holanda Dias
O Plantão Judiciário é serviço público relevante que assegura o acesso do cidadão à Justiça nos dias não úteis, apenas para solução de situações urgentes.
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A prestação de alimentos: atendimento às necessidades vitais e sociais básicas para a proteção da dignidade da pessoa humana
Nedione Florentino da Silva
A expressão alimentos se refere às prestações periódicas devidas à determinada pessoa, em dinheiro ou espécie, para prover a subsistência da mesma, bem como garantir a preservação da dignidade da pessoa humana.
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A responsabilidade dos membros da Advocacia-Geral da União por pareceres relativos a licitações e contratos administrativos
Tatiana Bandeira de Camargo Macedo
Os Advogados Públicos são sim responsáveis pelo exercício de sua atividade consultiva. Porém, tal responsabilização somente pode ocorrer nas hipóteses de dolo ou erro grosseiro, em parecer obrigatório e vinculante para a autoridade a quem competir a decisão.
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