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Boletim Temático - Tributário e Previdenciário
Jus Navigandi - http://jus.com.br
Período: 02/05/2012 a 06/06/2012
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Direito Financeiro
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Da intervenção federal espontânea na hipótese de desequlíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal. Comentários ao art. 34, V, a, da CF/88 no contexto do Direito Financeiro
Rafael Teodoro
Salvo motivo de força maior, quando houver desequilíbrio financeiro na gestão das contas públicas dos Estados ou do Distrito Federal, com suspensão do pagamento da dívida pública consolidada por mais de dois anos consecutivos, o Presidente da República poderá intervir diretamente na fazenda do ente.
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A punibilidade no crime de uso indevido de informação privilegiada e o elemento subjetivo do tipo consistente no dolo eventual
Alison Mendes Nogueira
Há grande dificuldade de punição do agente que se utiliza indevidamente da informação privilegiada é a reunião de um conjunto probatório robusto que implique na configuração da culpabilidade do autor. Exigir a demonstração do dolo direito implicaria em um ônus adicional.
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Uso indevido de informação privilegiada
Natália Soares Fuchs
A transmissão ou utilização indevida de informação privilegiada, antes de sua pública divulgação, compromete o regular funcionamento do mercado e gera vantagens ilícitas para alguns investidores em detrimento dos demais.
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As consequências da interferência política na constituição do crédito tributário junto às administrações tributárias municipais. O importante papel do Senado Federal e do Ministério Público Estadual no que concerne à proteção da receita tributária
Cleide Regina Furlani Pompermaier
Em muitos Municípios, o gestor público interfere na constituição no crédito tributário como se essa função lhe pertencesse, acreditando que pode determinar quem pode e quem não pode ser tributado.
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Pela não independência do Banco Central
Charlot Julyeta Cabral Guerra
O Banco Central é uma instituição nacional, no qual os interesses do Brasil são colocados em primeiro lugar, para proporcionar ao Estado e seu povo o melhor ambiente possível para o desenvolvimento econômico, de uma forma transparente, para que o país avance em seus interesses.
Direito Tributário
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Os reflexos do princípio da eficiência na gestão tributária: Imposto Sobre Serviços (ISSQN)
Rodolfo R. Schöntag
O aumento no Fundo de Participação dos Municípios é irrelevante no rol de receitas municipais possíveis. Os municípios sequer conseguem identificar as operações que dão origem ao tributo que lhes é devido.
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Desoneração fiscal da folha de salário pela Lei nº 12.546/11 e os reflexos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011
Edson Benassuly Arruda
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011 não possui função meramente interpretativa, pois excetua a aplicação de regra benéfica ao contribuinte, constituindo ônus fiscal sem previsão legal. Assim, não poderá ter efeitos retroativos, pois fere direito adquirido dos contribuintes.
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O posicionamento do STF e tribunais face à apreensão de mercadorias e o ICMS
Thiago Fellipe Principe Ferreira
Não há efeito confiscatório na apreensão de mercadorias, visto que o confisco só se caracteriza quando a tributação não é suportada pelo contribuinte.
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A legalidade da cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre os emolumentos cartorários e notariais
Patrícia de Brito Mendonça
A decisão do STF na ADI 3.089-2/DF, que declarou a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários, objetivou colocar fim à discussão quanto à aplicação do instituto da imunidade recíproca às atividades prestadas pelos notários e registradores.
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Comentários acerca do instituto da imunidade tributária e o seu tratamento na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
Expõem-se as espécies de imunidades tributárias, especificamente as chamadas imunidades genéricas (art. 150, VI, da Constituição de 1988).
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O desvirtuamento do processo penal por meio da denúncia criminal baseada em lançamentos de débitos tributários por presunção
Clayton Pinheiro Henriques
Busca-se instigar o debate sobre a legitimidade da propositura de ações criminais fundada única e exclusivamente em Certidões de Divida Ativa.
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O mecanismo da extrafiscalidade tributária com finalidade ecológica
Luciano Costa Miguel
A controvérsia maior está em definir uma forma segura e jurídica de aplicação do tradicional princípio da capacidade contributiva à luz do instrumento da extrafiscalidade ambiental.
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Possibilidade de enquadramento do tradutor técnico como microempreendedor individual. Uma abordagem lógico-jurídica
Ernesta Perri Ganzo Fernandez
Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
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Princípio da anterioridade tributária nonagesimal e aplicação nos tributos instituídos ou aumentados por medida provisória (II,IE, IEG, IOF, IR, ITR)
Gabriela Arraes Cavalcanti
Havendo alterações substanciais na lei de conversão da Medida Provisória, o que deve ser considerado para observância do princípio da anterioridade tributária é a data da conversão, segundo o STF.
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Incindibilidade do lançamento do IPTU
Kiyoshi Harada
Quando em um único documento (Notificação de Lançamento) englobam-se os impostos corretamente apurados e as taxas formal ou materialmente inconstitucionais, ou contendo erros materiais, impõe-se a anulação do lançamento em razão de sua incindibilidade.
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Análise dos decretos regulamentares no campo de incidência do ICMS. Regulamentação para fiel execução da lei ou limitação dos direitos nela conferidos?
Saulo Medeiros da Costa Silva
A edição dos decretos regulamentares vem vilipendiando os direitos conferidos na lei e na Constituição, confirmando que a tributação atual possui como norte a maximização da arrecadação e não a colocação do contribuinte no centro do sistema, em descompasso com o neoconstitucionalismo.
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Bitributação nos pequenos municípios brasileiros: o critério fixado pelo STF no julgamento do RE 140.773-5/210/SP e sua mitigação pelo STJ
Daniel Ferreira de Lira
Analisam-se os limites jurídico-tributários entre a incidência e a não-incidência do IPTU e do ITR, à luz da realidade rural e urbana brasileira atual, notadamente nos pequenos municípios de grande área rural.
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IPVA e extrafiscalidade
Ricardo Macedo Duarte
As alíquotas diferenciadas de acordo com o tipo de combustível utilizado podem ser justificadas como uma forma de efetivação da extrafiscalidade, tributando a menor os veículos que servem como instrumento no exercício da profissão (diesel e álcool).
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O fato de ser optante do Simples Nacional não impede a micro e pequena empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão/locação de mão-de-obra
Juliana de Assis Aires Gonçalves
É possível a participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra.
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É devido o IPI na importação?
Kiyoshi Harada
O fato gerador do IPI não é o ato de industrialização, mas a simples existência de produto industrializado, o que autoriza a sua incidência sobre produtos importados.
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O marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da cobrança do crédito tributário na execução fiscal feito com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Uma proposição para a pacificação do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
Luis Marcello Bessa Maretti
Propõe-se que o STJ adote a data da dissolução irregular da sociedade, hoje principal causa do redirecionamento em execução fiscal, como marco inicial da prescrição quinquenal, acolhendo a teoria da actio nata e da responsabilidade solidária.
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Aspectos gerais da defesa do contribuinte: uma crítica ao comportamento fazendário atual. Uma crítica ao comportamento fazendário atual
Daniel Rebello Baitello
Os representantes fazendários alegam que o advento do Diploma de Defesa do Contribuinte irá favorecer a sonegação e evasão fiscal. O objetivo desta obra é demonstrar o contrário.
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Prazo para requerer isenção do IPVA
Wagner Pechi
O prazo para requerer a primeira isenção do IPVA não está previsto no Código Tributário Nacional, nem na legislação paulista. A Fazenda do Estado de São Paulo, porém, entende que o prazo é de 30 dias após a data de aquisição de veículo novo ou antes do primeiro fato gerador.
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Incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Natureza jurídica e a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Eduardo Souto do Nascimento
Analisa-se a natureza jurídica do benefício “salário-maternidade”: tal benefício se reveste de natureza remuneratória ou indenizatória frente ao ordenamento e ao pensamento doutrinário e jurisprudencial?
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Lei de execução fiscal: aplicação, doutrina e jurisprudência
Juliano De Angelis
Comentários à Lei n. 6.830, artigo por artigo.
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Direito Tributário comparado no Mercosul. Aspectos destacados
José Sérgio da Silva Cristóvam
O estudo conjugado dos sistemas tributários do Mercosul fomenta não só a integração econômica do bloco, como também pode evitar a implementação de soluções internas para problemas supranacionais.
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Do instituto das isenções heterônomas
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
O instituto da isenção heterônoma encontra previsão no art. 151, III, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de medida protetiva que visa assegurar o pacto federativo e evitar interferências indevidas por ente federativo no âmbito da competência tributária que não possui.
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A possibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio acumulados em períodos futuros
Daniel Chernicharo da Silveira
O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão/pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos.
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Limites da competência material da Justiça do Trabalho na execução das contribuições sociais
Juliano De Angelis
“Contribuições sociais” é gênero, havendo, dentro desse conceito, outras espécies de contribuições. Então, quais seriam as contribuições sociais passíveis de serem executadas na Justiça do Trabalho?
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As consequências da interferência política na constituição do crédito tributário junto às administrações tributárias municipais. O importante papel do Senado Federal e do Ministério Público Estadual no que concerne à proteção da receita tributária
Cleide Regina Furlani Pompermaier
Em muitos Municípios, o gestor público interfere na constituição no crédito tributário como se essa função lhe pertencesse, acreditando que pode determinar quem pode e quem não pode ser tributado.
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ISS na construção civil: possibilidade de dedução do valor dos materiais da base de cálculo
Daniel Chernicharo da Silveira
Recentemente, 1ª e 2ª turmas do STJ reviram seus posicionamentos anteriores e seguiram a orientação do STF para consolidar o entendimento de que os materiais aplicados na obra devem ser excluídos da base de cálculo do ISS.
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Sigilo bancário e fiscal: possibilidade de o Ministério Público determinar a quebra independentemente de autorização judicial
Amílcar Fagundes Freitas Macedo
O Ministério Público, entretanto, segundo a Constituição Federal e as Leis Orgânicas, pode requisitar diretamente dados acobertados pelos sigilos bancário e fiscal às entidades privadas, muito embora a jurisprudência dominante entenda que é necessária e imprescindível a intervenção judicial.
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Multa pela não apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF- Papel Imune)
Beatriz Veríssimo de Sena
Discordamos do entendimento do STJ. Se é necessário entregar 4 declarações por ano, deve-se aplicar no máximo 4 multas por ano, uma para cada trimestre (ou momento) de descumprimento da obrigação acessória.
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O lançamento do IPTU sobre as garagens de condomínio
Kiyoshi Harada
Inúmeras questões têm surgido, na prática, concernentes aos lançamentos de IPTU em relação às garagens situadas nos subsolos de edifícios de alto luxo.
Direito Previdenciário
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Termo inicial do abono de permanência
Clenio Jair Schulze
O abono de permanência deve ser concedido pela administração automaticamente a partir da implementação dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, tornando-se dispensável requerimento administrativo.
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Desaposentação: nova modalidade
Larissa Pedroso Boretti
O artigo analisa o instituto da aposentação, analisando o entendimento da doutrina e da jurisprudência sobre o tema.
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O impacto das ações regressivas do INSS nas empresas
Ana Paula Oriola de Raeffray
O êxito do INSS nas ações regressivas deriva principalmente da carência das provas produzidas pelas empresas e até mesmo da despreocupação com o acompanhamento dos acidentes de trabalho.
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A contagem recíproca do tempo de contribuição
Lincoln Nolasco
Juntamente com a contagem recíproca do tempo de contribuição, deve ocorrer a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos, para o equilíbrio financeiro entre os sistemas previdenciários e para que nenhum contribuinte fique prejudicado.
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A importância do Projeto de Lei nº 6.147/2009 como forma de equiparação dos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos
Janaína Régis da Fonseca
O projeto de lei nº 6.147/2009 pretende modificar a legislação atual, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.
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O início de prova material e a concessão de benefícios previdenciários ao segurado especial
Marcos Antonio Maciel Saraiva
A exigência do início de prova material para a comprovação do tempo de serviço de atividade rural em regime de economia familiar é uma exceção ao sistema do livre convencimento motivado que, no Brasil, constitui regra geral.
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A aposentadoria especial no serviço público e a sua implementação pela via do mandado de injunção
Clemilton da Silva Barros
O administrador não pode conceder aposentadoria especial aos servidores públicos sem uma fórmula legal que equacione os requisitos no âmbito dos regimes próprios, eis que grande parte das regras do RGPS não se adequam aos RPPS.
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A isenção previdenciária da Emenda Constitucional nº 20/1998 e o abono de permanência da Emenda Constitucional nº 41/2003. . . Características, semelhança e distinção
Clemilton da Silva Barros
Consiste o abono de permanência em bônus, um “plus”, eis que há ganho na remuneração, e não em simples causa de inibição do lançamento, excluindo o respectivo crédito tributário, com se dava no caso da isenção.
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O modelo de proteção social brasileiro
Clemilton da Silva Barros
Nosso sistema securitário, em relação ao seu financiamento, toma como regra básica o regime de repartição simples, que vai sofrendo ajustes de acordo com a espécie de prestação securitária.
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Incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Natureza jurídica e a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Eduardo Souto do Nascimento
Analisa-se a natureza jurídica do benefício “salário-maternidade”: tal benefício se reveste de natureza remuneratória ou indenizatória frente ao ordenamento e ao pensamento doutrinário e jurisprudencial?
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Limites da competência material da Justiça do Trabalho na execução das contribuições sociais
Juliano De Angelis
“Contribuições sociais” é gênero, havendo, dentro desse conceito, outras espécies de contribuições. Então, quais seriam as contribuições sociais passíveis de serem executadas na Justiça do Trabalho?
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Anotações sobre o benefício assistencial de prestação continuada
Marcos Antonio Maciel Saraiva
O objetivo do benefício é garantir uma renda mínima a dois grupos de indivíduos ? idosos e portadores de deficiência ? que estão mais vulneráveis ao risco social de não exercer atividade remunerada que lhes garanta subsistência.
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Período de graça: definição, prazos, contagem e hipóteses de prorrogação
Lincoln Nolasco
O segurado em gozo de algum benefício previdenciário, o segurado acometido por doença de segregação compulsória, o segurado retido ou recluso, o segurado militar e o segurado facultativo são beneficiários do período de graça, cada qual por um período diferente.
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A previdência complementar e sua regulação no Brasil
Luís Ronaldo Martins Angoti
O papel do Estado como regulador dos fundos de pensão deve ser o de conferir segurança jurídica e proteger os interesses dos participantes-beneficiários, de modo a assegurar que os ativos respondam às obrigações dos planos de benefícios previdenciários.
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