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Considerações acerca do licenciamento ambiental de postos de revenda de combustíveis
Carlos Sérgio Gurgel da Silva
Os danos ambientais causados por vazamentos de combustíveis são irreversíveis ou de difícil reparação e representam uma grave ameaça à saúde pública. Por esta razão, os órgãos ambientais devem parar de fingir que fiscalizam esta atividade e realmente fiscalizá-la.
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Novas regras da ANS permitem que trabalhadores aposentados e/ou demitidos sem justa causa migrem do plano de saúde empresarial para o individual sem cumprimento de nova carência
Michele Sezini da Cruz
A norma garante que o aposentado e/ou empregado demitido sem justa causa tenha acesso a tudo o que foi contratado e incita as operadoras de planos de saúde a promover o credenciamento de prestadores de serviços nos municípios que fazem parte de sua área de cobertura, oferecendo pelo menos um serviço ou profissional.
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Primeiras impressões sobre o novo artigo 135-A do Código Penal, criado pela Lei nº 12.653/12
Eduardo Luiz Santos Cabette
O legislador visa com o tipo penal evitar a lesão aos bens jurídicos incolumidade física, saúde e vida mediante o protelamento do atendimento emergencial. O crime só resta configurado em caso de emergência e não de urgência.
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As diretrizes do projeto de Código de Processo Civil. A constitucionalização vertical e horizontal do processo no contexto da quarta onda renovatória
Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré
O futuro Código de Processo Civil instaurará a quarta onda renovatória do processo, voltada ao acesso à Justiça e à harmonização dos ideais de efetividade e de celeridade com o dogma do devido processo.
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O Ministério Público e o poder não punitivo do Estado
André Luís Alves de Melo
Defende a mudança de postura do Ministério Público, que passaria a ser “Promotor de Políticas Criminais”, inclusive agindo preventivamente para evitar o crime e não apenas focando no processo criminal. Assim, privilegia-se o sistema do contraditório e abandonam-se as práticas inquisitivas.
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O lançamento do IPTU sobre as garagens de condomínio
Kiyoshi Harada
Inúmeras questões têm surgido, na prática, concernentes aos lançamentos de IPTU em relação às garagens situadas nos subsolos de edifícios de alto luxo.
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O exercício abusivo do poder regulamentar na elaboração do Decreto nº 6.514/08
Marcelo Viana de Oliveira
O Decreto nº 6.514/08, que regulamenta a Lei nº 9.605/98, é ilegal por ferir os princípios constitucionais da legalidade, reserva legal, separação dos poderes etc. O Poder Executivo extrapolou o exercício do poder regulamentar.
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Relevância do licenciamento ambiental para a concretização dos princípios constitucionais da defesa ambiental
Carlos Sérgio Gurgel da Silva
O licenciamento ambiental constitui a principal ferramenta para uma hábil gestão ambiental de áreas sujeitas a instalação ou operação de atividade das mais variadas possíveis ou da construção de obras potencialmente causadoras de significativa alteração das características ambientais.
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Intervenção direta do Estado no domínio econômico como forma de amenizar os efeitos negativos da globalização
Fernanda Pettersen de Lucena
A globalização transmite a falsa ideia de que as soluções dos problemas econômicos e sociais são universais, globais, ditadas de cima para baixo pelos organismos internacionais, os quais seriam controlados pelas nações desenvolvidas e pelo poder econômico privado internacional.
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Análise da constitucionalidade do sistema de remuneração por subsídios implantado pelo governo do Estado do Espírito Santo
Robledo Moraes Peres de Almeida
Ao ser implantado o modelo de remuneração por subsídio, o Estado do Espírito Santo deveria ter utilizado como parâmetro a maior remuneração de cada cargo, fixando tal valor como subsídio único. Por ser anti-isonômico, o sistema é claramente inconstitucional.
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