Anotações de Processo Civil: Jus Navigandi - Boletim temático

13 de junho de 2012

Jus Navigandi - Boletim temático - Administrativo Geral

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Boletim Temático - Administrativo Geral

Jus Navigandi - http://jus.com.br

Período: 09/05/2012 a 13/06/2012

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Direito Administrativo

Requisitos de ingresso nas Forças Armadas

Felipe Ferreira Libardi

As regras especiais para ingresso nas Forças Armadas são um meio necessário para a obtenção das finalidades constitucionais das instituições, mas a cominação de quaisquer condições deve guardar compatibilidade com a atividade militar.
Limites à terceirização pela Administração Pública direta federal

Marília Ribeiro Soares Ramos Ferreira

A terceirização é inaceitável em atividades finalísticas do setor público. Nessas situações, cabe ao Poder Público, ao invés de terceirizar, providenciar a criação dos respectivos cargos e a realização de concurso para o seu provimento.
Logotipo da Anvisa: restrições quanto à sua utilização em produtos registrados pela agência

Juliana de Assis Aires Gonçalves

A utilização do logotipo da Anvisa por particulares possibilitaria interpretação falsa quanto à qualidade do produto e confusão quanto à origem do mesmo, dando a impressão de que o produto seria recomendado ou até mesmo de que haveria uma parceria.
O fato de ser optante do Simples Nacional não impede a micro e pequena empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão/locação de mão-de-obra

Juliana de Assis Aires Gonçalves

É possível a participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra.
Da isonômica valorização das provas no processo administrativo brasileiro

Leandro Flávio Machado de Lima

Analisam-se a produção e a valoração das provas à luz dos princípios do Direito Administrativo.
A aposentadoria especial no serviço público e a sua implementação pela via do mandado de injunção

Clemilton da Silva Barros

O administrador não pode conceder aposentadoria especial aos servidores públicos sem uma fórmula legal que equacione os requisitos no âmbito dos regimes próprios, eis que grande parte das regras do RGPS não se adequam aos RPPS.
Realização de benfeitoria em reserva biológica

Bruno Rocha Machado

É possível a realização de benfeitorias úteis e necessárias em imóveis particulares ainda não indenizados inseridos no interior de Reservas Biológicas, dependendo de prévia aprovação do ICMBio, sem prejuízo da elaboração de estudos de impacto ambiental.
Considerações sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Ronny Charles Lopes de Torres

Apesar de ser correto o intuito de dar maior efetividade à execução trabalhista, protegendo o trabalhador, necessário ponderar que a aplicação dessa regra nas licitações públicas exige a inserção de princípios próprios, vinculados ao Direito Administrativo e à Constituição.
A isenção previdenciária da Emenda Constitucional nº 20/1998 e o abono de permanência da Emenda Constitucional nº 41/2003. . . Características, semelhança e distinção

Clemilton da Silva Barros

Consiste o abono de permanência em bônus, um “plus”, eis que há ganho na remuneração, e não em simples causa de inibição do lançamento, excluindo o respectivo crédito tributário, com se dava no caso da isenção.
Transparência na administração pública: instrumentos legais e outros dispositivos

Maria do Socorro Coelho Bezerra e Pettson de Melo Cavalcanti

É urgente e imperioso que a transparência das ações da Administração Pública deixe de ser um assunto reservado e passe a ter publicidade real e concreta, conforme determina a Constituição Federal.
Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): questões polêmicas.

Gustavo Amorim Corrêa Cunha

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta das três esferas de Poder, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição da República.
Os equívocos do Ministério Público Federal/Estadual nas ações coletivas (class actions)

Toshinobu Tasoko

Propostas as ações (ACP ou AIA), o judiciário se restrige a examinar apenas a legitimidade de parte do Parquet, mas passa ao largo do exame da via adequada. Em nome da inexistente fungibilidade e do poder geral de cautela, impulsionam o feito, ao completo silêncio da parte contrária.
Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa): relativização do princípio da não culpabilidade face aos princípios da probidade administrativa e moralidade pública

Fernando Raphael Collares Esteves

O princípio da proporcionalidade deverá ser suscitado com intuito de, quando necessário, relativizar os direitos e garantias do candidato, sempre a favor do princípio pro societate.
Da indispensabilidade do advogado no processo administrativo disciplinar

Leandro Flávio Machado de Lima

Admitir a autodefesa aos agentes públicos, principalmente, daqueles que não possuem formação técnica em direito, nos processos disciplinares em que estejam sujeitos a sanções graves, é o mesmo que deixá-los sem defesa.
Aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993 no âmbito do pregão

Thaísa Juliana Sousa Ribeiro

Deve-se proceder à aplicação da penalidade de advertência, prevista no inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666, no âmbito do pregão, em respeito ao princípio da proporcionalidade.
Locação de imóvel por dispensa de licitação e o chamamento público

Ronny Charles Lopes de Torres

É possível a utilização do chamamento público como procedimento prévio à locação de imóveis, para fins de dispensa de licitação. A adoção do procedimento é legítima, mesmo que haja eventual identificação de mais de um imóvel apto ao atendimento do interesse público.
Que moral tem o Estado?

Antonio Miguel Tenório Varjão dos Santos

As repartições públicas estampam cartazes citando o crime de desacato, mas esquecem que há outros dipositivos legais ainda mais importantes, que são constantemente desreipetados pela Administração Pública.
As parcerias público-privadas e o procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada (PMI)

Thaísa Juliana Sousa Ribeiro

Embora o PMI, regulamentado pelo Decreto nº 5.977/2006, esteja voltado às PPPs, não se pode deixar de considerar que este seria um importante mecanismo a ser também aplicado às concessões comuns, cabendo ao legislador promover a alteração do art. 21 da Lei nº 8.987/1995.
Medidas provisórias e a questão da pertinência temática de emendas parlamentares

Daniel Pinheiro de Carvalho

O exercício do poder de emendar apenas pode ser limitado ou restringido nos casos especificamente delimitados pela Constituição Federal. Nas matérias cujos projetos de lei sejam de iniciativa privativa de outro Poder, exige-se a pertinência temática.
Responsabilidade subsidiária da Administração: conta vinculada para provisionamento de verbas trabalhistas

Guilherme Luis da Silva Tambellini

Para evitar sua responsabilização subsidiária, cabe à Administração a implantação de mecanismos que lhe permitam acompanhar o regular cumprimento, pelas empresas contratadas, de suas obrigações. Sugerem-se exigências no edital e em cláusula contratual.
Trabalho escravo em terras economicamente produtivas: a possibilidade de desapropriação-sanção

Tatiana Bandeira de Camargo Macedo

Estuda-se a desapropriação-sanção de imóvel rural, especificamente nas hipóteses de utilização de mão-de-obra escrava, como forma de sanção, à luz dos preceitos constitucionais pertinentes.
O teto remuneratório aplicável aos procuradores municipais

Bruno Matias Lopes

É juridicamente razoável que a administração pública municipal estipule como teto para seus procuradores o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
Licença por motivo de doença em pessoa da família: efeitos da Lei nº 12.269/2010 sobre situações consolidadas

Emir Maluf

Suscitou-se a retroação do direito dos servidores que se beneficiaram da licença por motivo de doença em pessoa da família (LPF) à data de 12/12/1990, segundo os critérios definidos em 2010. Alguns órgãos entendem que não deve haver alteração nos atos pretéritos, por serem atos jurídicos perfeitos.
Momento para apresentação da garantia de execução em contratos administrativos

Adriano Biancolini

Muitos licitantes, após se sagrarem vencedores do procedimento competitivo, não conseguem apresentar determinadas garantias prévia ou concomitantemente à assinatura do contrato administrativo.
Comentários as Súmulas Vinculantes 15 e 16 do STF, que versam sobre o salário mínimo e a remuneração do servidor público municipal e estadual

Aline Batista

Ainda que o vencimento seja inferior ao salário mínimo vigente, e que haja o acréscimo de abono que sirva de complementador para que o valor do mínimo federal seja atingido, não haveria ofensa à Constituição.
Pela não independência do Banco Central

Charlot Julyeta Cabral Guerra

O Banco Central é uma instituição nacional, no qual os interesses do Brasil são colocados em primeiro lugar, para proporcionar ao Estado e seu povo o melhor ambiente possível para o desenvolvimento econômico, de uma forma transparente, para que o país avance em seus interesses.
Mais do mesmo: a Rio+20 entre o crescimento e o sustentável

Alisson Thiago Maldaner

Pesquisadores têm apontado problemas nas estratégias de governo adotadas na promoção do desenvolvimento sustentável. A polêmica gira em torno da possibilidade de a Rio+20 não apresentar resultados concretos ante tão grandes expectativas e tão limitadas possibilidades.
Inconstitucionalidade da lei estadual do Amapá que cria subsídio sob o nome de vencimento

Franck Gilberto Oliveira da Silva

A Lei estadual nº 0618/01 é flagrantemente inconstitucional, pois ela não altera o Regime Jurídico Único instituído pela Lei Estadual nº 066/93, e cria disfarçadamente o subsídio como forma de remuneração para oito categorias profissionais do Estado do Amapá.
A responsabilidade do Poder Público no planejamento e gestão da cidade

Elvira Maria Fernandes Barroso

Para a cidade contemporânea, o novo paradigma de gestão é o do empreendedorismo urbano, que se caracteriza pela parceria entre o setor público e o setor privado.
A garantia do duplo grau e o direito aos recursos administrativos

Lucio Ferreira Guedes

O princípio da ampla defesa não estará completo se não se garantir ao interessado o direito de interposição de recursos.
Da possibilidade de acumulação de cargos pelo militar da ativa

Lucio Ferreira Guedes

Há a possibilidade de se estender a acumulação de cargos nos casos do art. 37, XVI, da CF/88, e outros direitos mais, por intermédio de lei específica aos militares, sejam federais ou dos Estados e do Distrito Federal.
Considerações acerca do licenciamento ambiental de postos de revenda de combustíveis

Carlos Sérgio Gurgel da Silva

Os danos ambientais causados por vazamentos de combustíveis são irreversíveis ou de difícil reparação e representam uma grave ameaça à saúde pública. Por esta razão, os órgãos ambientais devem parar de fingir que fiscalizam esta atividade e realmente fiscalizá-la.
Análise da constitucionalidade do sistema de remuneração por subsídios implantado pelo governo do Estado do Espírito Santo

Robledo Moraes Peres de Almeida

Ao ser implantado o modelo de remuneração por subsídio, o Estado do Espírito Santo deveria ter utilizado como parâmetro a maior remuneração de cada cargo, fixando tal valor como subsídio único. Por ser anti-isonômico, o sistema é claramente inconstitucional.
A constitucionalidade das permissões de táxis

Maria Rita Saliba de Brito

Prevalece que o transporte por táxi é um serviço público, devendo, portanto, ser outorgado à particulares mediante licitação, para que não haja desigualdade de condições na disputa por uma permissão.
Microempreendedor individual nas contratações públicas. Algumas peculiaridades

Adriano Biancolini

Os empresários individuais e MEIs estão dispensados de manter contabilidade formal, a exemplo do que se exige, em regra, das sociedades empresárias.
A suspensão de segurança e o protagonismo judicial na concretização de políticas públicas

Carlos Henrique Costa Leite

A Suspensão de Segurança constitui uma forma ampla de inserção do Poder Judiciário no campo da política, e exige uma maior legitimidade democrática da tomada de decisão, não somente no campo da fundamentação das decisões judiciais, mas também da participação dos interessados no processo decisório.
A cláusula de não concorrência em fusões e aquisições à luz da jurisprudência do CADE

Rossana Malta de Souza Gusmão

As autoridades de defesa da concorrência possuem poderes para determinar a sua exclusão ou para limitar o seu alcance, quando entenderem ser ela, efetiva ou potencialmente, lesiva aos interesses tutelados pela legislação antituruste.
Linhas gerais sobre a administração do patrimônio público imobiliário

Viviane Pereira Rocha

Abordam-se os temas doação de bens públicos, uso privativo de imóvel público e suas modalidades (autorização, permissão, concessão, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, comodato e locação), vedações em ano eleitoral e improbidade administrativa.
Das contribuições de melhoria e desapropriações por zona em decorrência das obras para a Copa do Mundo de 2014

José Antônio da Silva Júnior e Larissa Araújo Portela

As obras para a Copa do Mundo de 2014 envolvem bilhões de reais. Quase todas serão financiadas com o dinheiro público. Elas podem ser custeadas através de contribuições de melhoria ou desapropriações por zona?
A subcontratação nos contratos administrativos e a vinculação dos subcontratados aos princípios da Administração Pública

Carlos Henrique Costa Leite

É possível que a Administração demande, de forma autônoma, que empresas subcontratadas para prestação de serviço público cumpram suas obrigações, haja vista o vínculo especial que se estabelece em prol do interesse público e o regramento legal da estipulação em favor de terceiro.

Direito Eleitoral

Por uma nova redação do instituto da reeleição na Constituição brasileira em defesa do princípio da impessoalidade e do pluralismo político

Alexandre Baron Polanczyk

A reeleição ilimitada aos cargos executivos (possibilidade de uma pessoa ocupar um mesmo cargo por mais de duas vezes) ofende o princípio da impessoalidade e o pluralismo político, permitindo que um mesmo grupo se perpetue no poder por vários anos.
Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa): relativização do princípio da não culpabilidade face aos princípios da probidade administrativa e moralidade pública

Fernando Raphael Collares Esteves

O princípio da proporcionalidade deverá ser suscitado com intuito de, quando necessário, relativizar os direitos e garantias do candidato, sempre a favor do princípio pro societate.
A Lei da Ficha Limpa e as inelegibilidades de segunda classe

Wesley Corrêa Carvalho

Todos os tipos de inelegibilidade deveriam ser considerados matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, pois que não atingem somente os interesses das partes, mas toda a coletividade. Não deveriam existir inelegibilidades de segunda classe.
A obrigatoriedade do quociente eleitoral como requisito para a obtenção de vagas no sistema proporcional e a relativização da efetividade do voto

Jacó Santos Pereira

No sistema proporcional, a exigência do quociente eleitoral, como requisito para a disputa de uma cadeira no parlamento, relativiza o voto, colocando em cheque o pluralismo político e a igualdade de chances.
Linhas gerais sobre a administração do patrimônio público imobiliário

Viviane Pereira Rocha

Abordam-se os temas doação de bens públicos, uso privativo de imóvel público e suas modalidades (autorização, permissão, concessão, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, comodato e locação), vedações em ano eleitoral e improbidade administrativa.

Direito Municipal

Lei de Acesso a Informações: providências para cumprimento no âmbito municipal

Guilherme Luis da Silva Tambellini

Parecer que analisa as medidas preparatórias, em âmbito municipal, para a implementação da viabilização do amplo acesso ao acervo de informações e documentos sob a guarda e conservação da Administração Pública.
As consequências da interferência política na constituição do crédito tributário junto às administrações tributárias municipais. O importante papel do Senado Federal e do Ministério Público Estadual no que concerne à proteção da receita tributária

Cleide Regina Furlani Pompermaier

Em muitos Municípios, o gestor público interfere na constituição no crédito tributário como se essa função lhe pertencesse, acreditando que pode determinar quem pode e quem não pode ser tributado.
O teto remuneratório aplicável aos procuradores municipais

Bruno Matias Lopes

É juridicamente razoável que a administração pública municipal estipule como teto para seus procuradores o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
A responsabilidade do Poder Público no planejamento e gestão da cidade

Elvira Maria Fernandes Barroso

Para a cidade contemporânea, o novo paradigma de gestão é o do empreendedorismo urbano, que se caracteriza pela parceria entre o setor público e o setor privado.
Inconstitucionalidade de leis autorizativas sobre gestão municipal

Guilherme Luis da Silva Tambellini

Em decorrência da independência e harmonia entre os Poderes, as leis de iniciativa de vereadores, com caráter autorizativo, que versem acerca da gestão municipal, padecem de vício de origem e são inquinadas de inafastável inconstitucionalidade.

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