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Redutor etário na aposentadoria por idade
Raimundo Evandro Ximenes Martins
O produtor rural e o pescador artesanal, para terem direito ao redutor etário, para efeitos de aposentadoria por idade, terão de provar que exercem suas atividades em regime de economia familiar, quer como segurado especial ou como contribuinte individual.
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Drogas: a abertura legal da perigosa porta da dependência
Milton Corrêa da Costa
Além de poder consumir e plantar para consumo próprio a maconha, também a cocaína e o crack, entre outras substâncias entorpecentes, poderão ser consumidos, desde que individualmente.
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A exegese do aviso prévio proporcional a partir da Nota Técnica nº 184 do Ministério do Trabalho e Emprego
Liana Holanda de Melo
O Ministério do Trabalho e Emprego, ao retificar seu entendimento sobre a aplicação da contagem do prazo, beneficiou o trabalhador, uma vez que as relações de trabalho que ultrapassem um ano para o mesmo empregador já terão computados os três dias do aviso prévio proporcional.
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O controle penal sobre as drogas e os novos panoramas de descriminalização e legalização
Hilbert Reis
É notável a necessidade da construção de alternativas ao sistema proibicionista das drogas. Para isso, deve-se desvelar os discursos do programa criminalizador e avaliar os principais pontos que fizeram dele um fiasco.
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Linhas gerais sobre a administração do patrimônio público imobiliário
Viviane Pereira Rocha
Abordam-se os temas doação de bens públicos, uso privativo de imóvel público e suas modalidades (autorização, permissão, concessão, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, comodato e locação), vedações em ano eleitoral e improbidade administrativa.
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Das contribuições de melhoria e desapropriações por zona em decorrência das obras para a Copa do Mundo de 2014
José Antônio da Silva Júnior e Larissa Araújo Portela
As obras para a Copa do Mundo de 2014 envolvem bilhões de reais. Quase todas serão financiadas com o dinheiro público. Elas podem ser custeadas através de contribuições de melhoria ou desapropriações por zona?
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A subcontratação nos contratos administrativos e a vinculação dos subcontratados aos princípios da Administração Pública
Carlos Henrique Costa Leite
É possível que a Administração demande, de forma autônoma, que empresas subcontratadas para prestação de serviço público cumpram suas obrigações, haja vista o vínculo especial que se estabelece em prol do interesse público e o regramento legal da estipulação em favor de terceiro.
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Reflexão jurídica sobre a dependência humana das ciências da saúde
Fabio Trevisan Moraes e Patrícia Pozzatto Zambeli
Embora sejam indispensáveis novos conhecimentos científicos a fim de melhorar a qualidade da vida, o ser humano não pode ser valorado a partir de possibilidades econômicas ou caracterizado como um objeto complexo a ser curiosamente desvelado.
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Compensação sponte propria, artigo 170-a do CTN e jurisprudência do STJ
Marcylio de Alencar Ferreira Lima
A aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional indistintamente a qualquer tipo de compensação, sem observar a particularidade do caso, como decidiu o STJ, é totalmente equivocada.
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Inconstitucionalidade de leis autorizativas sobre gestão municipal
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Em decorrência da independência e harmonia entre os Poderes, as leis de iniciativa de vereadores, com caráter autorizativo, que versem acerca da gestão municipal, padecem de vício de origem e são inquinadas de inafastável inconstitucionalidade.
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